enriquecimento injustificado

"O BE estava à espera que fosse considerada inconstitucional. Aliás, votámos contra esta lei. E o que consideramos é que esta foi uma manobra feita, propositadamente, pela maioria, para não mudar absolutamente nada", disse aos jornalistas Catarina Martins,




"O BE propôs soluções técnicas viáveis para combater a corrupção, para combater o crime económico, e elas foram chumbadas pela direita. Eu julgo que este é um bom momento para as pessoas julgarem a ação deste Governo: quando podiam, ter mudado tudo, preferiram não mudar nada", concluiu.

"Afronta" à Constituição




"Quem vê rejeitado por unanimidade, pela segunda vez, um projeto que elabora, tem de ter consciência da sua incompetência - e isto na versão mais benévola. A menos que o propósito da maioria PSD/CDS não fosse na realidade combater o enriquecimento injustificado, mas tão só fingir que o pretende combater. Portanto, entre o retrato de incompetente ou demagogo, o retrato dos fautores desta lei duplamente reprovada resulta claramente negativo", declarou o deputado do PS da Comissão de Assuntos Constitucionais.


"Esta segunda versão da lei sobre enriquecimento injustificado é ainda pior do que a primeira" sobre enriquecimento ilícito, apontou o deputado socialista.

 

Chumbo era "mais do que previsivel"


O PCP também considerou hoje  que a reprovação, por unanimidade, pelo Tribunal Constitucional de duas normas do diploma sobre criminalização do enriquecimento injustificado “era mais do que previsível”.

Em declarações à Agência Lusa, o deputado António Filipe, vice-presidente do grupo parlamentar do PCP, realçou que “o facto de [a decisão do TC] ter sido por unanimidade é revelador disso mesmo”.
 

Recordou que “quando do debate sobre o texto, que foi aprovado exclusivamente pelos votos do PSD e CDS, foi denunciado que a solução aprovada era claramente inconstitucional”, acrescentando que esta “não só não resolvia nenhum dos problemas que o TC tinha suscitado aquando da anterior declaração, como ainda os agravava”.


António Filipe acusou também a maioria de aprovar um texto que já sabia ser inconstitucional: “Foi inclusivamente denunciado que a maioria ao denunciar todas as propostas, designadamente as que o PCP apresentou, que resolveriam os problemas de inconstitucionalidade que tinham sido detetados, preferiu intencionalmente aprovar um texto que sabia que era inconstitucional”.
 

O PCP reclama ter denunciado a maioria de estar "intencionalmente a aprovar um texto que saberia de antemão que seria declarado inconstitucional”, o que atribuiu a uma “completa falta de vontade de criminalizar o enriquecimento injustificado”.


Em balanço, sintetiza: “Efetivamente foi isso [a não criminalização] que aconteceu”.

Desta forma, concluiu, “como era mais do que previsível, a lei aprovada é declarada inconstitucional, [pelo que] será vetada e chega-se ao fim da legislatura sem que o enriquecimento injustificado seja criminalizado, por responsabilidade exclusiva desta maioria”.