O PCP vai defender a 29 maio no parlamento um projeto de lei e dois de resolução para imobilizar os ativos do universo empresarial Espírito Santo, introduzir regras para as auditorias e impor o controlo público da banca.

As ideias defendidas pelos comunistas resultaram das "próprias conclusões" da recente comissão parlamentar de inquérito e serão debatidas na reunião plenária dedicada às iniciativas legislativas dos grupos parlamentares sobre instituições financeiras, cujo relatório final mereceu o seu voto contra. Para já, há sete projetos de lei apresentados pelo BE, que se absteve face ao documento final aprovado por PSD, CDS-PP e PS, embora todas as outras bancadas possam ainda vir a defender propostas autónomas.

"Levaremos a debate três outras iniciativas legislativas: um projeto de resolução que determina a imobilização de todos os ativos dos grandes acionistas do GES e do BES, membros do conselho superior e a reversão dos processos de alienação de ativos que compunham o grupo, tal como a ES Saúde, Tranquilidade e impedimento das previstas vendas", afirmou o deputado do PCP Miguel Tiago, especificando que o Novo Banco também estará assim contemplado com esta medida.

O PCP avança também com "um projeto de lei que fixa novas regras para o trabalho das auditoras externas, impedindo que funcionem simultaneamente como consultoras e auditoras, um reservatório e instituto de formação de quadros para a banca e, ao mesmo tempo, determina a constituição de um corpo próprio de auditores no Banco de Portugal para auditorias forenses e de supervisão, em alternativa à contratação externa".

"Em terceiro, um projeto de resolução que fixe como objetivo o controlo público da banca comercial, a concretizar pelos meios que venham a revelar-se mais adequados, garantindo que a banca comercial cumpre os rácios de capital necessários para a satisfação dos compromissos e assegurando a segregação de ativos tóxicos ou sobreavaliados, créditos sem garantia ou concedidos sem avaliação de risco", entre outros, descreveu Miguel Tiago.

O parlamentar comunista lembrou ainda que o seu partido já tinha apresentado na Assembleia da República propostas para a nacionalização da Espírito Santo Saúde, a criação de uma unidade técnica para apurar beneficiários finais dos fluxos financeiros que lesaram o BES, bem como para a proibição e limitação de transferências e relações comerciais com ‘offshore’ (paraísos fiscais).