A Câmara de Loures entregou esta sexta-feira no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa uma providência cautelar contra o Estado português com o intuito de travar o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), anunciou a autarquia.

Esta ação judicial já tinha sido anunciada na semana passada pelo presidente da Câmara de Loures, Bernardino Soares (CDU), e surge na sequência da promulgação pelo Presidente da República do decreto-lei que estabelece a privatização dos capitais estatais na EGF.

A empresa é responsável pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos, através de 11 empresas concessionárias, grupo da qual faz parte a Valorsul, sediada no concelho de Loures e que serve 19 municípios da Área Metropolitana de Lisboa e da zona Oeste.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara de Loures explicou que a autarquia decidiu avançar com uma providência cautelar porque acredita ter «fortes argumentos jurídicos» que ajudem a travar o processo.

«Nós estamos convencidos de que este processo pode ser travado porque há pressupostos que foram estabelecidos pelo Governo quando a Valorsul foi formada que não estão agora a ser cumpridos», atestou.

O autarca apontou que um dos pressupostos, referidos nos estatutos da Valorsul, é que 51% do capital da empresa tem de ser de domínio público e que com a privatização esse «pressuposto é posto em causa».

«Sabemos que temos argumentos jurídicos fortes e por isso não abrandaremos na nossa luta que também será feita no plano político», apontou.

Nesse sentido, Bernardino Soares referiu que já está agendada para o dia 3 de abril uma reunião entre os municípios servidos pela Valorsul e o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva.

O processo de privatização da EGF tem sido alvo de oposição tanto dos 19 municípios servidos pela Valorsul como pelos trabalhadores da empresa, que levaram a cabo a semana passada uma greve de quatro dias.

A Valorsul, inserida na EGF, serve os municípios de Alenquer, Alcobaça, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lisboa, Loures, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Odivelas, Peniche, Rio Maior, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.