O ministro adjunto anunciou hoje que o Governo deverá aprovar, em maio, uma proposta de descentralização de competências para as autarquias, que será depois discutida com as associações de municípios e de freguesias e no parlamento.

Segundo Eduardo Cabrita, o Governo já identificou as "áreas a descentralizar" com os diversos ministérios e "qual o nível mais adequado de colocação de competências, se ao nível regional, se ao nível intermunicipal, do município ou da freguesia".

O governante, que falava no parlamento, anunciou que, durante o mês de maio, o Governo vai "levar a Conselho de Ministros uma avaliação global deste processo" de descentralização e "iniciar o trabalho" com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

A discussão com a ANMP e a Anafre antecipará o debate com o parlamento de "matérias de ordem legislativa", explicou o ministro, na comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

"Estou a falar quer de competências, quer de finanças locais, quer de regras de organização de serviços, quer de regras de gestão de sistemas de informação ou de recursos humanos", frisou Eduardo Cabrita, acrescentando que existe "um conjunto de matérias relativamente à generalidade das quais a competência é do parlamento".

O ministro adiantou ainda que, na sequência do programa de reformas debatido no recente Conselho de Concertação Territorial, se vai também iniciar o trabalho "relativamente ao quadro de competências, ao quadro financeiro e ao quadro institucional das duas grandes áreas urbanas, a Área Metropolitana de Lisboa e a Área Metropolitana do Porto".

A deputada Emília Santos, do PSD, questionou se o Governo deixou cair a reforma do sistema eleitoral autárquico, como constava do programa eleitoral do PS, e notou que "não faz qualquer sentido falar de eleição direta sem saber quais são as competências que virão a ter as áreas metropolitanas".

"O PSD não quer, nem aceita, qualquer espécie de regionalização encapotada", afirmou a deputada social-democrata, considerando que o aumento do poder das duas áreas metropolitanas pode ser "catalisador de assimetrias regionais".

O ministro adjunto sublinhou que as áreas metropolitanas "existem já há décadas" e que a Constituição da República prevê que, nas grandes áreas urbanas, existam "formas específicas de organização territorial autárquica".

As competências das áreas metropolitanas passarão, assim, pela "gestão dos transportes, dos resíduos, das águas, da energia", numa lógica de clarificação de atribuições nacionais e intermunicipais, notou.

Para a deputada Paula Santos, do PCP, é necessário avaliar a atual reorganização administrativa.

"Vale a pena, efetivamente, adequar o conjunto de atribuições e competências ao nível de poder onde elas possam ser exercidas, ou possam ser concretizadas de forma a garantir, como é óbvio, o melhor serviço público para a população", referiu.

O deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, alertou que os municípios que recorreram a programas de reequilíbrio de financeiro, apesar das alterações promovidas no Orçamento do Estado, precisam de ver revistas as medidas "de austeridade" a que estão sujeitas.

O ministro adjunto disse esperar que uma boa execução orçamental em 2016 permita "ir mais além" no Orçamento do Estado para 2017 e que mecanismos como o FAM [Fundo de Apoio Municipal] possam ser substituídos por reformas mais solidárias de apoio à economia local".