A presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, afirmou  que se o Governo desrespeitar as isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) previstas na lei deverá ser ponderado todo o regime, incluindo os benefícios para partidos e sindicatos.

"Na perspetiva do CDS, a lei é clara nesta matéria e as isenções de IMI têm fundamento no interesse público da atividade de um conjunto de instituições. Se sentirmos que, a dada altura, isso está a ser desrespeitado, então é o momento de ponderar todo o regime e, nomeadamente, questionar se partidos políticos, sindicatos e outras entidades também não devem passar a pagar IMI", afirmou Assunção Cristas.

A líder centrista visitou hoje o Centro Social e Paroquial de Arroios, em Lisboa, para sublinhar "a importância do serviço público" e mostrar oposição a "qualquer ação do Governo no sentido de não cumprir o que está na lei e na Concordata e querer onerar, tributando IMI, estas instituições".

"Se virmos resultados efetivos e deixarmos de ter as denúncias que estávamos a receber de várias entidades que estavam a receber notas de liquidação imposto, acharemos que a questão está ultrapassada e que foi uma infelicidade, uma incompetência por parte da autoridade tributária", declarou.

"Eu quero crer que o Governo cairá em si e tratará de cumprir a lei, espero que assim aconteça - se assim não for, nós na altura do Orçamento do Estado asseguraremos que esta questão fica clarificada no sentido de, de facto, não onerar estas situações", acrescentou.

O Centro Social e Paroquial de Arroios tem 78 utentes em centro de dia e 85 em apoio domiciliário, dispondo também de duas cantinas sociais que servem 120 refeições mensalmente e ainda um banco alimentar que assiste cerca de 80 famílias, de acordo com informações prestadas à Lusa por um responsável da instituição.

A tributação em sede de IMI do património dos partidos já mereceu a oposição expressa do PCP, sendo, pelo contrário, uma medida inscrita no programa eleitoral do BE, que também defende a tributação da Igreja Católica.

O Ministério das Finanças divulgou um comunicado na segunda-feira afirmando que as isenções IMI no âmbito de aplicação da Concordata "não sofreram recentemente qualquer alteração, nem foram objeto de alteração das orientações interpretativas".

No comunicado, o Ministério das Finanças assegura que "as isenções de IMI em causa são decorrentes da aplicação da lei da liberdade religiosa, da Concordata e das disposições do Código do IMI e do Estatuto dos Benefícios Fiscais com estas relacionados, disposições que não sofreram recentemente qualquer alteração, nem foram objeto de alteração das orientações interpretativas por parte do Ministério das Finanças".

O esclarecimento das Finanças surgiu no mesmo dia em que o PSD pediu explicações ao Governo sobre a cobrança de IMI à Igreja Católica, argumentando que as necessidades de receita fiscal do Governo têm de respeitar a lei e os tratados internacionais.

A Conferência Episcopal Portuguesa já defendeu que a Concordata não está a ser cumprida: "Conheço alguns casos, não é de agora, mas está a ser feito agora com mais incidência. O acordo entre a Santa Sé e o Estado Português - Concordata - não está a ser respeitado no seu artigo 26. Estão a cobrar IMI indevido a paróquias, residências paroquiais", disse o porta-voz da Conferência Episcopal, Manuel Barbosa, em declarações à Lusa, na semana passada.