As associações profissionais de militares entregam sexta-feira no Tribunal Constitucional (TC) um documento para «dar a conhecer a dramática realidade» de muitos militares, por considerarem que aquela instituição é o «fiel depositário da esperanç»" de milhões de portugueses.

De acordo com uma nota divulgada esta quarta-feira, o documento será entregue sexta-feira no TC pelos presidentes das direções da Associação Nacional de Sargentos, Associação de Oficiais das Forças Armadas e Associação de Praças.

O objetivo, indica a nota, é «dar a conhecer ao Tribunal Constitucional, fiel depositário da esperança de milhões de portugueses, a dramática realidade em que muitos militares e respetivas famílias se encontram, por não conseguirem honrar compromissos, assumidos numa altura em que não era previsível que o Estado, através dos Governos, deixasse de cumprir o que, livremente garantira em letra de lei».

As três associações consideram que as medidas de austeridade «ultrapassaram há muito» os «limites do suportável», e apresentarão ao TC "situações em concreto, não duvidando de que elas serão decisivas para formular os juízos que se impõem".

Para além de ter em processo de fiscalização sucessiva da constitucionalidade algumas medidas do Orçamento do Estado para 2014, o TC terá ainda que analisar medidas do orçamento retificativo, nomeadamente a nova versão da contribuição extraordinária de solidariedade sobre as pensões, por iniciativa do PS e do PCP e BE, que já disseram que enviarão estas normas para o Palácio Ratton caso o Presidente da República promulgue o documento.