O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o diploma que estabelece os termos e condições para o exercício da atividade de ama e o regime de contraordenações a aplicar, nomeadamente sobre segurança e qualidade dos serviços.

«Pretende-se ampliar a rede de amas e reforçar a sua formação, qualificação e acompanhamento, permitindo simultaneamente a integração das crianças em percursos plenos de desenvolvimento pessoal e garantir aos pais, ou a quem exerce as responsabilidades parentais, uma melhor compatibilização entre a vida familiar e a vida profissional», diz um comunicado sobre a reunião do Conselho de Ministros.

A Associação dos Profissionais do Regime de Amas (APRA) já considerou, no entanto, que a lei «vai ser uma desgraça» e não passa de «um despedimento coletivo» e do «abandonar um serviço que faz tanta falta».

Na semana passada, o ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, garantiu que o Instituto da Segurança Social (ISS) vai continuar a assegurar o financiamento das 950 amas afetas ao organismo.

Pedro Mota Soares, que falava na Comissão Parlamentar da Segurança Social, disse não haver um «enquadramento das amas como uma profissão», pelo que o objetivo é reconhecer esta atividade e qualificá-la.

«As amas não são funcionárias públicas, nem podem ser funcionárias doutrem. Queremos, pela primeira vez, dar-lhes essa possibilidade de serem enquadradas em instituições», disse na altura.

A Assembleia da República aprovou, a 03 de outubro do ano passado, uma autorização legislativa para que o Governo definisse os termos e as condições do acesso à profissão de ama e do exercício da respetiva atividade.

Na audição, o ministro explicou que as amas vão ter a possibilidade de ser enquadradas numa «profissão com uma formação específica», podendo depois ser integradas «num conjunto de novas respostas», pelo que «passam a existir mais amas».

Para Romana Sousa, da direção da APRA, a leitura é no entanto diferente. «Somos amas enquadradas em instituições, numa atividade que já funciona desde 1988, mas esqueceram-se e fizeram uma lei virada para as amas privadas», disse à Lusa.

Pedro Mota Soares «esqueceu-se de dizer» que o financiamento das 950 amas é só durante um ano, como está escrito no diploma, acusou Romana Sousa.

«Aqueles senhores fazem leis nos gabinetes. Eles que venham passear para os bairros, onde as situações são dramáticas. Há crianças que vão para a ama para poderem comer alguma coisa. Há famílias que só podem pagar 10 ou 15 euros, ou outras nada. Raras são aquelas em que os pais trabalham os dois e ganham o ordenado mínimo», disse.

E esta lei, acrescentou Romana Sousa, vai acabar com essas amas e «criar amas de elite, que vão contratar diretamente com os pais ricos e fazer o seu próprio vencimento», disse.

A APRA tem uma reunião marcada com o ministro Mota Soares, na próxima segunda-feira.