A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, na generalidade, os projetos do PS e do CDS-PP para a criação da Ordem dos Fisioterapeutas, mas reprovou um diploma dos socialistas para criar a Ordem dos Técnicos de Saúde.

Os dois projetos para a formação da Ordem dos Fisioterapeutas tiveram os votos favoráveis do PS, do CDS-PP e do deputado André Silva do PAN (Pessoas-Animais-Natureza), tendo a oposição da bancada do PSD e do deputado socialista independente Paulo Trigo Pereira.

Estes dois diplomas acabaram por ser viabilizados para a fase de especialidade pelas abstenções das bancadas do BE, PCP e "Os Verdes".

Nestas votações, além de Paulo Trigo Pereira se ter demarcado da orientação de voto favorável do PS, também o deputado Vitalino Canas optou pela abstenção ao diploma do CDS-PP para a criação da Ordem dos Fisioterapeutas.

Já o projeto do PS para a criação da Ordem dos Técnicos de Saúde foi chumbado pelos votos do PSD e do deputado independente socialista Paulo Trigo Pereira, com a abstenção do CDS-PP, BE, PCP e "Os Verdes".

Este diploma apenas teve os votos favoráveis do PS e do deputado único do PAN.

Em relação aos três projetos para a criação das ordens profissionais, o deputado independente socialista Paulo Trigo Pereira apresentou uma declaração de voto muito crítica em relação à opção da sua bancada.

Entre outras razões, o professor universitário do ISEG justificou a sua demarcação face aos objetivos destes diplomas alegando ser "inequívoco - e a experiência de várias ordens profissionais demonstra-o - que o Estado fica enfraquecido quando pretende implementar políticas públicas que o poder político considera do interesse público, mas que beliscam os interesses corporativos de uma dada classe profissional".

Na quinta-feira, o Conselho das Ordens Profissionais defendeu a suspensão do processo de criação das ordens dos Fisioterapeutas e dos Técnicos de Saúde, manifestando dúvidas quanto à legalidade e à transparência do processo.

 

Parlamento aprova proposta de lei que permite legalizar  habitações na Culatra

O Parlamento também aprovou esta sexta-feira por unanimidade uma proposta de lei que altera o regime de utilização dos recursos hídricos, o que vai permitir legalizar primeiras habitações em núcleos residenciais piscatórios consolidados, como a Culatra, em Faro.

Aprovada em Conselho de Ministros a 28 de setembro, esta alteração ao regime “permitirá a regularização de situações de ocupação do domínio público hídrico sem o devido título de utilização”.

Segundo o Governo, a partir de agora poderá haver um “tratamento adequado de situações para as quais as regras vigentes se manifestavam desadequadas”.

Na proposta de lei, o Governo aponta como “casa paradigmático” o núcleo da Culatra, na ilha da Culatra do sistema lagunar da Ria Formosa (Algarve), que “constitui um aglomerado piscatório com raízes históricas e com evidências claras de uma ocupação antiga e que detém um estatuto social, económico e cultural merecedor de reconhecimento e valorização”.

Verifica-se que a ocupação do domínio público marítimo neste núcleo populacional não se encontra atualmente dotada dos necessários títulos de utilização dos recursos hídricos, situação que urge resolver porquanto se trata de casos de primeira habitação ou associados ao exercício de atividade profissional ligada à pesca e comprovadamente exercida há décadas por pessoas que aí vivem ou trabalham”, sustenta o Governo no documento.

Com esta alteração, são criadas “as condições que permitem a legalização das referidas ocupações dentro dos limites estabelecidos no plano de ordenamento da orla costeira em vigor para a área”, dispensando-se a realização de procedimento concursal para a escolha do utilizador e permitindo-se “a renovação dos títulos de utilização por um período máximo de 30 anos” ao conjunto dos títulos emitidos.

 

PSD, PS e CDS-PP chumbam rotulagem e fiscalização de OGM

As bancadas de PSD, PS e CDS-PP uniram-se no voto contra três iniciativas relacionadas com a mais clara rotulagem de produtos com organismos geneticamente modificados (OGM) e sua fiscalização.

O projeto de lei apresentado por "Os Verdes", alargando a "abrangência das regras de rotulagem" só teve o voto favorável do BE, PCP e PAN.

As deputadas socialistas Carla Sousa e Jamila Madeira abstiveram-se.

Os textos do PAN e do BE, também sobre rotulagem e fiscalização de OGM e direito à informação dos consumidores, foram igualmente chumbados por PSD, PS e CDS-PP, apesar dos votos favoráveis de BE, PCP, PEV e PAN.