O PCP anunciou esta sexta-feira que apresentará uma iniciativa legislativa para "alargar significativamente" o período de conservação obrigatória de documentos sobre perdões fiscais pelo Banco de Portugal, que é atualmente de dez anos.

Não é aceitável que o Estado português se veja na contingência de querer facultar elementos a autoridades judiciárias e que eles já tenham sido destruídos por via da legislação vigente", defendeu o deputado comunista António Filipe no plenário da Assembleia da República.

António Filipe intervinha no debate sobre uma proposta de lei para a transposição de diretivas europeias de regulação do acesso à informação administrativa e reutilização de documentos administrativos em matéria ambiental e informações do setor público, que foram hoje aprovadas no parlamento, com a abstenção do CDS-PP e o voto favorável dos restantes partidos.

O deputado comunista aludiu a notícias recentes em que era referida "a possibilidade de os documentos que estão na posse do Banco de Portugal relativos aos regimes especiais de regularização tributária poderem vir a ser destruídos em breve, na medida em que a legislação prevê que ao fim de dez anos a documentação relativa aos chamados perdões fiscais possa ser destruída.

O debate sobre a transposição das diretivas europeias ficou marcado pelas reservas manifestadas por todos os partidos relativamente à necessidade de acautelar a proteção de dados pessoais, sobretudo em matérias relativas a sigilo médico, bem como a disponibilidade para trabalhar na especialidade a concretização de soluções nesse sentido.

O deputado do CDS-PP Álvaro Castelo Branco anunciou que os centristas apresentarão propostas na especialidade, sublinhando que o "reconhecimento da necessidade de promover a transparência e garantir acesso dos cidadãos a informação administrativa relevante não pode colocar em causa outros princípios constitucionais e fundamentais como a proteção da reserva da intimidade da vida privada associada aos dados pessoais".

Pelo PSD, Sara Madruga da Costa aproveitou para sublinhar que a iniciativa legislativa do Governo é tão escassa que "quando acontece, dá-se logo por ela", apontando que o executivo não tem apresentado propostas de lei ao parlamento.

José Manuel Pureza, pelo BE, sublinhou a necessidade de ser acautelada a proteção de dados pessoais, por exemplo, relativas a opções políticas ou religiosas ou ao sigilo médico, bem como o contraste relativamente a outros sigilos: "Não se percebe que fique excluído da presente lei o acesso a documentos sujeitos a sigilo bancário ou fiscal e fique ao mesmo tempo incluído na previsão da lei documentos que sejam sujeitos a sigilo médico".

O socialista Pedro Delgado Alves considerou que esta poderá ser uma "oportunidade para revisitar" o regime das matérias classificadas.

Tivemos oportunidade de aprovar nova lei sobre o regime do segredo de Estado mas continua sem consagração na lei um regime solido, garantístico, de acesso a matérias classificadas, que aqui vem entroncar diretamente nesta proposta", argumentou.

O Governo fez-se representar pela ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuela Leitão Marques, que apresentou a proposta, que, sublinhou, segue os princípios da "administração aberta" e vem consagrar "um conteúdo mínimo de informações sujeitas a divulgação pela internet".

É o caso de "planos de atividades, orçamentos, composição orgânica e outros instrumentos de gestão, bem como de informação ambiental relativa a políticas, planos, estudos de impacto ambiental e acordos sobre o ambiente", apontou Manuela Leitão Marques.

A proposta estabelece ainda "que o acesso possa ser feito através de plataformas centralizadas, como o dados.gov, que procedem à referenciação da informação e consagra-se o princípio de que a reutilização dos dados disponibilizados na internet é permitida e pode ser feita de forma gratuita", de acordo com a ministra.

A proposta estabelece que os documentos administrativos são abrangidos pelo regime constitucional e europeu de proteção de dados pessoais, passando os documentos nominativos a ser alvo do seu exato nível de salvaguarda. Resolvem-se, assim, as dúvidas de constitucionalidade e a coerência entre o regime de acesso a documentos administrativos e o regime de proteção de dados pessoais", sustentou.

A ministra afirmou também que a proposta reforça "as garantias de privacidade dos utentes do Serviço Nacional de Saúde" e propõe uma limitação de mandatos aos membros da CADA.