O presidente da Câmara de Lisboa anunciou esta quinta-feira que pedir ao Provedor de Justiça que promova a declaração de inconstitucionalidade do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a aplicação das 35 horas de trabalho semanais.

O Governo pediu um parecer à PGR na sequência dos acordos entre autarquias e sindicatos para a manutenção das 35 horas semanais de trabalho, em vez das 40 previstas na lei.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), foram assinados mais de 400 acordos, que aguardam homologação do Governo.

O parecer do conselho consultivo da PGR veio reconhecer «a legitimidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública para a celebração de acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) em conjunto com as autarquias locais, devendo a sua atuação ser conjunta e articulada durante todas as fases da negociação».

Em comunicado, o Governo veio dizer que o ACEEP só entra em vigor após a sua publicação em Diário da República, «aplicando-se até então a legislação geral em vigor», que prevê 40 horas semanais de trabalho para a administração pública.

Para António Costa (PS), esta é uma «violação grosseira da autonomia do poder local», pelo que decidiu contactar o Provedor de Justiça.

«Vou escrever ao Provedor de Justiça na sequência do parecer do conselho consultivo da PGR, solicitando que promova a declaração de inconstitucionalidade», anunciou o autarca na reunião do Conselho Metropolitano de Lisboa.

O presidente da Câmara de Lisboa classificou ainda como «gravíssima» a interpretação que o Governo fez do parecer.

Também o presidente da Câmara da Moita, Rui Garcia, se referiu hoje ao parecer da PGR, defendendo que «não tem capacidade vinculativa».

«O acórdão do Tribunal Constitucional é que tem e considera que a lei das 40 horas é o horário máximo e não o mínimo», afirmou.

Integram o Conselho Metropolitano os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.