António Costa defendeu, em nome da justiça fiscal, a constitucionalidade de um maior acesso estatal à informação sobre contas bancárias de elevado valor e a redução do peso da tributação dos rendimentos do trabalho.

O primeiro-ministro e secretário-geral socialista falava na sessão de encerramento da "rentrée" política do PS, em Coimbra, no Convento de São Francisco, num discurso com cerca de 40 minutos e que se seguiu ao do presidente honorário dos socialistas, António Arnaut.

Num curto capítulo que dedicou à política fiscal, António Costa saiu em defesa da polémica medida do seu executivo no sentido de aceder a contas bancárias de elevado valor, em princípio na ordem dos 50 mil euros, rejeitando que daqui resulte qualquer inconstitucionalidade.

No plano dos princípios de um Estado de direito, António Costa advogou que maior justiça "fiscal é, desde logo, um combate determinado à fraude" e que "cumprir a Constituição é cumprir a Constituição toda, salvaguardando os direitos à privacidade e que o Estado não pode interferir abusivamente na informação disponível sobre cada um dos cidadãos".

"Mas cumprir a Constituição não pode significar proteger na opacidade as contas bancárias para que o Estado não possa fazer aquilo que é seu dever fazer para assegurar maior justiça fiscal, que é combater a fraude e a evasão fiscal. E sim, o Estado tem de ter o direito a aceder à informação para poder assegurar uma justa tributação", sustentou o primeiro-ministro.

Neste ponto, António Costa defendeu ainda que "maior justiça fiscal não se limita apenas a assegurar que os impostos são progressivos".

"Maior justiça fiscal é também assegurar que se reequilibra o peso excessivo dos rendimentos do trabalho na tributação", declarou, deixando depois uma questão.

"Mas qual a razão para que quem trabalha tenha de pagar mais para os encargos comuns de todo o país do que quem tem outros rendimentos? Não, se queremos mais justiça fiscal, temos de diminuir o peso dos rendimentos do trabalho no conjunto da tributação por parte do Estado", afirmou o secretário-geral do PS, recebendo palmas da plateia.

Aumentos reais das pensões mais baixas e dos apoios sociais

Neste encontro socialista, Costa garantiu que o Governo vai atualizar em termos reais o Índice de Apoios Sociais (IAS) e que as pensões mais baixas terão reposição do poder de compra, diminuindo-se a desigualdade entre pensionistas.

"Nos limites das nossas capacidades, não deixaremos de assegurar àqueles que recebem as mais baixas pensões que as suas pensões serão respostas e permitirão repor o poder de compra, diminuindo as desigualdades entre pensionistas. Sim, esses que trabalharam, que descontaram e que vivem das suas pensões têm também o direito de ver reduzidas as suas desigualdades", declarou o líder socialista, também primeiro-ministro.

Segundo o chefe do Executivo, "pela primeira vez desde 2009", este ano será atualizado o IAS - uma medida que classificou como "essencial para que não se deteriore em valor real o conjunto de prestações sociais, apesar da baixa inflação, e permita uma recuperação de rendimento a quem mais carece".

"O Governo também não desistirá do aumento progressivo do salário mínimo nacional. Ao contrário do que muitos diziam, o aumento do salário mínimo [em 2016] não contribuiu este ano para o aumento do desemprego, que se reduziu este ano", defendeu.

Sobre a política de rendimentos do seu Governo, o primeiro-ministro advertiu que, ao contrário do passado, não se podem dar "incentivos errados à sociedade, designadamente a trabalhadores, empresários ou desempregados".

"Temos de dar o incentivo de que vale a pena trabalhar e que não é à custa de baixos salários que ganhamos competitividade", sustentou.

Cobertura total por médicos de família e nova prestação na deficiência

Na saúde, António Costa estabeleceu como meta que, no final de 2017, todos os portugueses tenham acesso a médico de família e prometeu que adotará a prestação única para a pessoa com deficiência.

Com o fundador do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e também presidente honorário do PS sentado na plateia, António Arnaut, o líder socialista sustentou a tese de que o seu Governo iniciou funções com cerca de 1,2 milhões de portugueses sem médico de família, número que se reduzirá no início de 2017 para cerca de 500 mil.

"Não estamos conformados e vamos continuar a trabalhar para daqui a um ano podermos dizer que deixou de haver portugueses sem acesso a médico de família", declarou, antes de prometer igualmente novas valências ao nível de Unidades de Saúde Familiares, sobretudo no que respeita à saúde oral.

Ainda em matéria de Estado social, o primeiro-ministro referiu que já existem desde o princípio do ano mais 684 camas destinadas a cuidados continuados e que, em breve, ao nível da concertação social, "arrancará a discussão sobre a estratégia de combate à pobreza infantil".

Na sua intervenção, o secretário-geral defendeu que, atualmente, o principal combate contra a discriminação social é a que atinge cidadãos com deficiência.

O primeiro-ministro falou então "numa prestação única para as pessoas com deficiência, com uma base comum, mas com uma segunda componente que tome em linha de consideração as necessidades específicas de cada um".

"Um adulto, por exemplo, já não precisa de uma componente de apoio para a educação, e um idoso pode precisar de cuidados reforçados na saúde. Por isso, para sermos mais eficazes, temos de ter uma base diferenciada de apoios em função das necessidades específicas de cada pessoa com deficiência", justificou.

António Costa falou ainda numa terceira componente dessa prestação única, que "deverá variar em função do rendimento, porque também entre as pessoas com deficiência é preciso combate as desigualdades com origem no rendimento e apoiar mais quem mais precisa".

"A prestação única é uma ambição histórica de todas as associações representativas de pessoas com deficiência, apoiando-se mais quem mais necessita, quem mais necessidades apresenta ao nível de apoios específicos e quem menores rendimentos dispõe. Esta será uma mudança estrutural para deixarmos de ter uma sociedade de incluídos sem deficiência e de excluídos com deficiência", acrescentou.