O presidente do Governo Madeira, Alberto João Jardim, disse esta quarta-feira não aceitar que a Região Autónoma tenha miséria por causa de «caprichos» de Lisboa, defendendo uma política fiscal e um sistema judicial próprios.

«Não aceito termos miséria na Madeira por causa dos caprichos [da República]. O povo madeirense tem direito ao emprego, a estabilidade política e não tem que estar sujeito aos caprichos seja de quem for», disse Jardim, discursando na abertura das comemorações do Dia do Empresário da Madeira, um programa promovido pela Associação de Comércio e Indústria do Funchal (ACIF).

Na opinião do governante insular, uma política fiscal e um sistema judicial próprios, além de uma revisão constitucional que confira mais competências legislativas à região são fatores «fundamentais para a Madeira ser competitiva».

«Os governos regionais que vão suceder ao meu não podem continuar numa situação de estarem entre dois corpos, por um lado, a exigência legitima de uma população que quer progredir e, por outro, os caprichos de Lisboa», declarou.

Na opinião do chefe do executivo madeirense, é necessário «encontrar um sistema [judicial] muito próximo das Ilhas do Canal [Jersey, Guernsey e Man] que é ter os tribunais em primeira instância da competência da Região, com juízes independentes que garantam o bom funcionamento e a celeridade» da justiça, enquanto os «tribunais de recurso competem ao estado central».

Jardim defendeu também o respeito pelo princípio da continuidade territorial no setor dos transportes, por forma a garantir a livre circulação de pessoas e bens, satisfazendo o novo pilar europeu que é o da coesão territorial.

O presidente do executivo regional mencionou ainda que a Madeira pretende negociar, «na próxima reunião com o Governo central» o programa de ajustamento económico e financeiro da região, sem revelar mais pormenores sobre este assunto.

O líder insular mencionou que desde 1978 existe «um contencioso das autonomias que não está ainda resolvido e só pode ser resolvido com uma revisão constitucional».

A ACIF promove esta quarta-feira o programa Dia do Empresário da Madeira subordinado ao tens «Competitividade Regional: Oportunidades e Desafios», tendo sido homenageados vários empresários e empresas do arquipélago.