O presidente do Governo da Madeira defendeu esta terça-feira que, embora tenha anunciado que apresentará a sua demissão a 12 de janeiro, o executivo insular tem legitimidade para apresentar o Orçamento e Plano da região para 2015.

«Neste momento, o governo tem toda a legitimidade para apresentar o orçamento, encontra-se no uso dos seus plenos direitos e vai usá-los até 9 janeiro e Assembleia Legislativa da Madeira tem toda a legitimidade para aprovar» os projetos, declarou Alberto João Jardim.

Jardim respondia assim ao deputado do PCP-M, Edgar Silva, que no início da sessão plenária do parlamento madeirense destinada à discussão dos projetos de Orçamento e Plano da região para 2015, defendeu que o executivo regional, após o anúncio de demissão para 12 de janeiro, de acordo com a lei «está limitado a atos de gestão».

«Apresentar Orçamento e Plano não é um ato de gestão», declarou o deputado comunista, argumentando não estarem “criadas as condições políticas, constitucionais e estatutárias para discussão» dos projetos, pelo que recorreu para plenário para inviabilizar os trabalhos, tendo a sua iniciativa sido rejeitada com os votos contra do PSD, abstenção do PS e CDS e contra do PCP, MPT, PND e MPT.

Edgar Silva considerou «um ato de irresponsabilidade» o facto de Jardim ter apresentado a sua demissão e insistir na apresentação do orçamento regional.

«O governo anunciou a sua demissão pelos motivos sobejamente conhecidos e entra em gestão a partir do momento em que é aceite sua demissão, pelo que até essa segunda-feira [12 janeiro] está em plenos poderes», sublinhou Alberto João Jardim.

O governante madeirense defendeu ser necessário apresentar o orçamento para a região, porque enquanto fica à espera de um novo executivo, não ter de «viver muitos meses em duodécimos e perder muitos fundos europeus».

«Estou a dizer isto em termos de cumprir a lei, não tenho sequer interesse político, porque não serei eu a ter de governar com duodécimos», reporta a Lusa.

A Assembleia Legislativa da Madeira começou hoje a discutir o Orçamento Regional para 2015, no valor de 1.633 mil milhões de euros, e um Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), no montante de 559,8 milhões de euros.

Este é o último orçamento apresentado pelo governo madeirense do PSD liderado por Alberto João Jardim.

Esta é uma das poucas sessões plenárias que conta com a presença de todos os elementos do executivo insular e de Alberto João Jardim.