O Governo da Madeira protestou esta segunda-feira junto da ministra da Agricultura por não ter sido consagrado na proposta de Orçamento do Estado para 2015 a comparticipação anual de 1,6 milhões de euros para apoiar os agricultores deste arquipélago. «Lembramos que ainda estão por pagar 26 milhões de euros relativos a comparticipações nacionais nos programas de incentivo à agricultura», reclamou o secretário regional do Ambiente e Recursos Naturais madeirense, depois de se ter reunido com Assunção Cristas.

Manuel António Correia esteve em Lisboa e salientou que a lei relativa a estes apoios foi «entretanto clarificada e hoje não há dúvidas que é uma responsabilidade do Estado, impondo que anualmente o Orçamento do Estado preveja uma verba 1,6 milhões de euros por ano para os agricultores» da região.

Mas, lamentou, «infelizmente e mais uma vez, isso não foi consagrado no Orçamento do Estado (OE2015)». Por isso é que aproveitou a reunião para «lavar o protesto da Madeira junto da ministra sobre esta matéria», considerando que a situação ainda pode ser corrigida. «Ainda estamos a tempo porque [o OE2015] está a ser discutido na especialidade e é fundamental que esta matéria seja consagrada». 

Manuel António Correia revelou, ainda, que informou a ministra que a Madeira também classifica como «inaceitável a versão da proposta do novo decreto-lei que desenvolve a Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo», que define o regime jurídico de utilização privativa do espaço marítimo, incluindo o seu regime económico e financeiro.

«Consideramos a proposta inaceitável porque concentra no Estado competências que são das regiões, pondo em causa também os objetivos da própria estratégia nacional para o mar», sublinhou Manuel António, mencionando que Assunção Cristas aceitou rever o texto e vai apresentar um novo articulado dentro de dias. «É uma evolução positiva pelo que vamos aguardar uma nova proposta de texto para então tomar posição».

O responsável do executivo madeirense disse que outro tema abordado no encontro foi «a possibilidade de serem introduzidas novas embarcações na frota de pesca do peixe espada-preto e do atum». «A ministra comprometeu-se a levar ao novo comissário das Pescas esta questão, tentando encontrar uma saída que permita que a região e os armadores possam ter novas embarcações a operar».