O debate sobre a revisão da legislação sobre a cobertura jornalística das campanhas eleitorais na Comissão de Assuntos Constitucionais foi novamente adiado, desta vez a pedido do CDS-PP, em nome de "um esforço de consenso".

O pedido foi feito pela deputada do CDS-PP Teresa Anjinho, que invocou que "os trabalhos prosseguem" e considerou que "manda a prudência que se peça o adiamento", em nome de "um esforço de consenso", não mencionando quem está envolvido nessa negociação. Nenhum partido se opôs ao adiamento da discussão, que não tem ainda nova data marcada.

Aceite o pedido de adiamento feito pelo CDS-PP, o deputado do PS Jorge Lacão perguntou se isso significava "reagendar para amanhã [quarta-feira]" a discussão.

"Se a ideia é a busca do consenso, eu estou disposto a reagendar para amanhã [quarta-feira] se já houver um consenso ou não, ou então para outra altura", respondeu o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, o social-democrata Fernando Negrão.


Teresa Anjinho sugeriu que fossem consultados os coordenadores dos partidos para esta matéria, no caso do CDS-PP, Telmo Correia. Fernando Negrão disse que os iria contactar "hoje ao fim do dia" para fazer "o ponto da situação" e acertar uma nova data para a discussão.

Em causa está a revisão da lei em vigor sobre o tratamento jornalístico das candidaturas, que é de fevereiro de 1975, e de legislação conexa.

A maioria PSD/CDS-PP apresentou um projeto nesse sentido há mais de um ano, que já teve várias versões, a última das quais foi apresentada no final de maio. O PS demarcou-se desse texto final e apresentou de seguida uma proposta alternativa.


A discussão deste assunto na Comissão de Assuntos Constitucionais esteve marcada para 27 de maio, mas o PCP pediu que fosse adiada, porque o texto de substituição da maioria PSD/CDS-PP ao seu próprio diploma e a proposta alternativa do PS tinham sido conhecidos na véspera. Ninguém levantou obstáculos a esse adiamento.

No dia 3 de junho, o debate foi adiado mais uma vez, a pedido dos socialistas, para que fossem ouvidos representantes da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, da Plataforma de Media Privados, da Associação Portuguesa de Imprensa e do Sindicato dos Jornalistas.

Esse conjunto de audições terminou na semana passada, e incluiu também três diretores de órgãos de comunicação social, da TVI, Renascença e Visão, por proposta destes, feita por carta e transformada em requerimento pelo presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais.

No quadro da "igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas" salvaguardada pela Constituição, o texto da maioria PSD/CDS-PP determina que, "durante o período de campanha eleitoral, os órgãos de comunicação social devem observar equilíbrio e equidade no tratamento das notícias, reportagens de factos ou acontecimentos de valor informativo e relevância jornalística análoga, relativos às diversas candidaturas".

A violação desta norma é punida com uma coima de até 30 mil euros, que triplica em caso de reincidência. Relativamente aos debates, PSD e CDS-PP impõem "a participação, no mínimo", dos candidatos "das forças políticas já representadas no órgão cuja eleição vai ter lugar".

O projeto do PS deixa os debates ao critério da liberdade editorial, considerando que o princípio da "igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas" inscrito na Constituição "é especialmente assegurado nos órgãos de comunicação social através da realização e divulgação dos tempos de antena".

O PS impõe como limite à liberdade editorial, em período de campanha oficial, que "as reportagens jornalísticas das ações das várias candidaturas sejam tratadas, nas notícias e reportagens jornalísticas, de acordo com as possibilidades de cobertura de cada órgão de comunicação social, de modo a conferir-lhes um relevo semelhante em função da avaliação da importância relativa das iniciativas em causa".

Já na semana passada, o PSD afirmou que é intenção da maioria garantir aos órgãos de comunicação social a liberdade total de cobertura jornalística durante a pré-campanha eleitoral, deixando cair as restrições que constam da proposta em discussão. Uma intenção que foi aplaudida pelo PS, que assinalou a aproximação dos sociais-democratas às propostas socialistas, admitindo, desta forma, a possibilidade de um acordo sobre esta matéria.