Os constitucionalistas Jorge Miranda e Bacelar Vasconcelos consideram que o pedido de aclaração que o Governo pretende que seja solicitado ao Tribunal Constitucional (TC) «não tem efeitos suspensivos» quanto à decisão de sexta-feira.

Contactado pela agência Lusa, Jorge Miranda disse não conhecer a iniciativa do Governo, mas que um pedido de aclaração ao Tribunal Constitucional «não tem efeitos suspensivos» sobre o acórdão que chumbou três normas do Orçamento do Estado para 2014, incluindo o corte dos salários dos funcionários públicos a partir dos 675 euros.

Igual entendimento foi manifestado à Lusa pelo constitucionalista Bacelar Vasconcelos: «Esta iniciativa não tem quaisquer efeitos no alcance ou conteúdo da decisão, nem sobre os seus efeitos».

Bacelar Vasconcelos precisou que o pedido de aclaração é um «pedido de esclarecimento técnico», sendo uma figura utilizada para esclarecer «questões técnicas» que o destinatário entende «que não são claras» no acórdão.

Na prática, observou, trata-se de «uma assessoria técnica» que o governo pede ao TC, por forma a clarificar algumas questões, evitando e prevenindo eventuais recursos para o TC por parte de cidadãos sobre a mesma matéria.

Ou seja, com este pedido, o Governo pretende que o acórdão da última sexta-feira «não crie uma nova área de conflitualidade».

Bacelar Vasconcelos entende que com este pedido o Governo procura encontrar maior «segurança jurídica» sobre as questões suscitadas, evitando «novos focos de conflitualidade» no futuro sobre tais matérias.

Entretanto, o Tribunal Constitucional disse à Lusa que não se pronuncia sobre pedidos que não deram entrada, a propósito do pedido de aclaração que o Governo pretende que seja solicitado aos juízes através da Assembleia da República.

O Governo pretende que o TC esclareça os efeitos do seu acórdão no pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e se a decisão dos juízes se aplica a partir de 30 ou de 31 de maio.

Na carta enviada pelo primeiro-ministro à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, a que a Lusa teve acesso, Pedro Passos Coelho sublinha que «na análise do acórdão e dos seus fundamentos foi detetado um conjunto de questões de ambiguidade ou obscuridade para cujo esclarecimento é ainda e também competente o Tribunal Constitucional (TC)».

Na missiva, o chefe de Governo lembra que o autor das normas declaradas inconstitucionais é a Assembleia da República, apelando por isso a que «num espírito de cooperação interinstitucional», Assunção Esteves promova junto do TC a aclaração de duas matérias: por um lado, a determinação dos efeitos do "chumbo" dos cortes dos funcionários públicos no processamento dos subsídios de férias e de Natal; por outro, esclarecer se a decisão dos juízes do Palácio Ratton se aplica a partir de 30 de maio (data em que foi divulgado o acórdão) ou no último dia do mês de maio, caso em que os seus efeitos apenas abrangerão o mês de junho.