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«No que concerne concretamente à providência de habeas corpus e independentemente da questão do seu enquadramento jurídico, nomeadamente na dualidade recurso/Providência extraordinária, não nos encontramos perante uma decisão proferida em primeira instância pois que a mesma tem exactamente como pressuposto a decisão proferida num outro processo pendente nas instâncias»

Igualmente é exacto que, como bem aponta o Ex.mº  Sr. Procurador Geral Adjunto, seria perfeito incoerente na lógica do sistema que o arguido preso, não podendo recorrer do acórdão do Tribunal da Relação que tivesse apreciado o recurso ordinário, já o pudesse fazer do acórdão  do Supremo Tribunal de Justiça  que julgasse a impugnação extraordinária, de matiz diferente e mais simplificada. 

Nestes termos, não se admite o recurso interposto.




«contrariam a lei» e que serão impugnados por todos os meios e em todos os meios