O PSD e o CDS-PP vão avançar com a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre o envolvimento do ministro das Finanças, Mário Centeno, na polémica da Caixa Geral de Depósitos, disseram à Lusa fontes dos dois partidos.

As mesmas fontes adiantaram que futura comissão averiguará o período desde a negociação para a nomeação da anterior administração da CGD, presidida por António Domingues, até à demissão do gestor, na sequência controvérsia com a entrega das declarações de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional.

A iniciativa surge após a esquerda parlamentar ter inviabilizado a análise da troca de comunicações entre o ministro das Finanças e António Domingues na comissão parlamentar de inquérito à gestão da Caixa Geral de Depósitos que já está constituída.

A nova comissão de inquérito, requerida com caráter potestativo (obrigatório), visa, segundo o PSD e o CDS-PP, "perceber a quem mentiu o ministro Mário Centeno", adiantaram as mesmas fontes sem adiantarem mais explicações.

A constituição de uma nova comissão de inquérito surge um dia depois de o deputado do PSD José Matos Correia ter anunciado a demissão de presidente da comissão parlamentar de inquérito à CGD.

Na origem da decisão de Matos Correia esteve a decisão dos grupos parlamentares que suportam o Governo socialista (PS, Bloco de Esquerda e PCP) de chumbarem os requerimentos apresentados pelo PSD e pelo CDS-PP relativos à utilização da informação trocada entre o ministro Mário Centeno e o ex-presidente da Caixa Geral de Depósitos António Domingues, sobre as condições para que o último aceitasse o convite do Governo para liderar o banco público.

O aviso do PS

O PS avisou hoje PSD e CDS que pode recusar a criação de uma comissão de inquérito sobre a CGD que não respeite a Constituição, a lei e os regulamentos do parlamento.

A posição foi expressa por Carlos César, líder parlamentar do PS, no parlamento, confrontado pelos jornalistas com uma segunda comissão de inquérito. Questionado por duas vezes sobre se o PS aceitaria a divulgação das SMS (mensagens de telemóvel) numa eventual nova comissão de inquérito, depois de, com o PCP e o Bloco, ter recusado essa hipótese na comissão ainda em funções, César deu a mesma resposta.

O que for proposto no sentido do apuramento da verdade ou de qualquer circunstância que respeite a lei e a Constituição é aceite por nós. Aquilo que conflituar com a Constituição, a lei e os regulamentos da Assembleia não será aceite”, disse.

O presidente do PS afirmou que os partidos da direita, PSD e CDS, “não descansam enquanto não matarem a Caixa Geral de Depósitos”, indiciando que não aceitará que a comissão volte a discutir a troca de sms entre Centeno e Domingues.

“O cumprimento da lei não está condicionado às conveniências políticas. Em primeiro lugar, está a Constituição, a lei, os regulamentos e só depois a conveniência política ou a guerra partidária que PSD e CDS pretendem com este processo”, insistiu.

Para Carlos César, o mais importante é “defender a Caixa” e não “saber de um SMS” entre Centeno e Domingues.

Para nós, o que é essencial não é saber de um sms, é trabalhar para salvar a CGD, defender a CGD e evitar que PSD e CDS prossigam neste clima de irresponsabilidade total que só pode ter como finalidade enfraquecer o banco público."

César admitiu que a comissão de inquérito ainda em funcionamento deve continuar, para produzir o seu relatório dentro do prazo, finais de março.

"Entretidos com SMS"

A coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, acusou hoje PSD e CDS-PP de nada terem a dizer ao país e, no que refere à Caixa Geral de Depósitos, andarem "entretidos com SMS".

PSD e CDS ficaram sem nada para dizer ao país e estão entretidos com SMS", disse Catarina Martins aos jornalistas em declarações na sede do Bloco, em Lisboa, no final de um encontro com o candidato socialista à Presidência da República francesa, Benoît Hamon.

Para o Bloco, sustentou a sua líder, há "coisas mais importantes" para falar sobre a CGD, nomeadamente sobre o seu papel na dinamização da economia, e a questão da transparência da administração está fechada e teve papel decisivo do partido no parlamento.

"Resolvemos o problema o ano passado. Está fechado, encerrado", concretizou Catarina Martins.

A líder bloquista não comentou a criação de uma nova comissão parlamentar de inquérito sobre a Caixa por não conhecer "documento" que justifique e oriente esses futuros trabalhos.

Não vou comentar uma coisa que não se conhece, não se percebe, não li nenhum documento ainda. Aguardaremos tranquilamente para perceber de que estão a falar" PSD e CDS, declarou.

A polémica, insistiu Catarina Martins, ficou "resolvida o ano passado", quando o Governo "não teve maioria no parlamento para segurar uma exceção ao cumprimento da transparência, e o BE, com o seu voto, foi essencial" para tal.

"Essa administração da Caixa já se foi embora, esse é um problema que está resolvido", concretizou.

A acusação do PCP

O líder parlamentar do PCP acusou a direita de apenas querer atacar a Caixa ao propor uma nova comissão de inquérito e sublinhou que os problemas "legais e constitucionais" se mantêm quanto à divulgação de comunicações privadas.

Questionado se o PCP se oporá à constituição de uma nova comissão de inquérito sobre a Caixa, o líder parlamentar comunista João Oliveira disse que, pelas informações divulgadas, esta será de efeito potestativo (obrigatório).

A menos que o objeto não seja admissível mas essa é uma decisão que não cabe ao PCP, cabe ao Presidente da Assembleia da República", disse João Oliveira, acrescentando que, se a comissão for constituída, o PCP irá integrá-la.

Sem serem ainda conhecidos os termos em que a comissão de inquérito será proposta, o líder parlamentar do PCP acusou PSD e CDS-PP de quererem "utilizar a Caixa como tema de intervenção política com o objetivo de atacar a Caixa, procurando criar condições para a sua privatização e daí tirar dividendos políticos".

Só assim é compreensível que antes de terminada a comissão de inquérito que propuseram potestativamente, já estejam a apresentar uma nova proposta para outra comissão de inquérito", criticou.

Caso o objeto venha a incidir na divulgação e transcrição das mensagens trocadas entre o ministro das Finanças e o anterior presidente do banco público, João Oliveira salientou que "os problemas constitucionais e legais" que foram apontados pela esquerda parlamentar na atual comissão de inquérito se manterão.

A Constituição não foi alterada desde quarta-feira, as pretensões de PSD e CDS-PP são inconstitucionais e ilegais", defendeu.

Também o secretário-geral do PCP acusou a direita de "fabricar o caixão" da CGD com esta proposta de uma nova comissão.

Essa certa direita que, desorientada e sem soluções, empenhada apenas no regresso ao seu projeto de empobrecimento dos portugueses, aposta na chicana política, sabendo nós que o que pretendem é fabricar o caixão com o qual pretendem sepultar a caixa pública [CGD] e impedir que faça o seu papel na economia do país", condenou Jerónimo de Sousa, num hotel lisboeta, perante 300 pessoas.

Regime permite duas comissões simultâneas com um mas

O regime jurídico dos inquéritos parlamentares permite o funcionamento de duas comissões em simultâneo, desde que tenham objetos diferentes, embora a atual sobre a gestão da Caixa deva terminar em finais de março.

De acordo com o artigo 8.º das comissões de inquérito, "durante o período de cada sessão legislativa não é permitida a constituição de novas comissões de inquérito que tenham o mesmo objeto que dera lugar à constituição de outra comissão que está em exercício de funções ou que as tenha terminado no período referido, salvo se surgirem factos novos".

A atual comissão de inquérito, constituída ainda na anterior sessão legislativa, debruça-se sobre a gestão do banco público desde o ano 2000, objeto que foi invocado pela esquerda parlamentar para inviabilizar esta semana a análise da troca de comunicações entre o ministro das Finanças e António Domingues e que culminou na demissão do seu presidente, o social-democrata José Matos Correia.

A nova comissão de inquérito foi requerida com caráter potestativo (obrigatório), o que implica, segundo o regime jurídico, que "o objeto definido pelos requerentes não é suscetível de alteração por deliberação da comissão".

O regime jurídico dos inquéritos parlamentares define, no seu artigo 1.º, que "os inquéritos parlamentares têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração"

"Os inquéritos parlamentares podem ter por objeto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições da Assembleia da República", refere ainda a legislação.

No caso dos inquéritos potestativos, como será o caso, o Presidente da Assembleia da República deve, após receber o requerimento com o seu objeto e fundamentos e verificados os pressupostos formais, convocar a conferência de líderes e agendar um debate sobre a matéria, "desde que solicitado pelos requerentes da constituição da comissão ou por um grupo parlamentar".

No prazo de oito dias depois da publicação do requerimento no Diário da Assembleia da República, o presidente da Assembleia "toma as providências necessárias para definir a composição da comissão de inquérito".

Os membros da comissão tomam depois posse perante o Presidente da Assembleia da República "até ao 15.º dia posterior à publicação no Diário da Assembleia da República" do requerimento que determina a realização do inquérito.

O regime jurídico dos inquéritos determina ainda que "a comissão inicia os seus trabalhos imediatamente após a posse conferida pelo Presidente da Assembleia da República", desde que estejam indicados "mais de metade dos membros da comissão, representando no mínimo dois grupos parlamentares, um dos quais deve ser obrigatoriamente de partido sem representação no Governo" ou, não estando indicada a maioria do número de deputados da comissão, "desde que apenas falte a indicação dos deputados pertencentes a um grupo parlamentar".