O Governo aprovou esta quarta-feira as alterações ao estatuto das instituições particulares de solidariedade social (IPSS), que incluem a limitação a três mandatos consecutivos do exercício das funções de presidente destas entidades, ou de cargos equiparados.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, outra das alterações hoje aprovadas pelo executivo PSD/CDS-PP é a reformulação da definição de IPSS, subordinando-se a atuação destas instituições à Lei de Bases da Economia Social.

«Estas alterações têm como objetivo responder a uma nova realidade social e a novos modelos de organização, por forma a dotar o movimento associativo de um suporte jurídico que permita aprofundar a sua modernização e desenvolvimento», refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Nesse documento, são enunciadas cinco «principais alterações» ao estatuto das IPSS, a começar pela «reformulação da definição de IPSS, determinando-se que a sua atuação seja pautada pelo cumprimento dos princípios orientadores da Lei de Bases da Economia Social».

O Governo PSD/CDS-PP menciona também a «instituição da limitação dos mandatos dos presidentes das instituições, ou cargos equiparados, em três mandatos consecutivos» e uma «clara separação entre os fins principais e instrumentais das instituições».

Para além disso, segundo o executivo, são introduzidas «normas que possibilitam um controlo mais efetivo dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização» e «regras mais claras para a concretização da autonomia financeira e orçamental, bem como para o equilíbrio técnico e financeiro» - não especificadas.