O Governo agendou esta quarta-feira um debate em plenário de legislação do Ministério das Finanças a aprovar na quinta-feira, mas PS e PCP manifestaram reservas em relação a esse "pacote" legislativo, salientando que o executivo está em gestão.

Segundo o porta-voz da Conferência de Líderes, Duarte Pacheco, o debate em plenário desse "pacote anunciado pelo Governo sobre matéria de finanças" ficou agendado para dia 20, mas o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, advertiu que essa legislação terá de será analisada, para verificar se respeita as funções de gestão.

O número 5 do artigo 186.º da Constituição estabelece que "antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos".

O debate do Programa do Governo está marcado para segunda e terça-feira, com a perspetiva de ser chumbado por PS, PCP, BE e PEV, que já anunciaram a intenção de apresentar moções de rejeição.

Em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, a deputada e vice-presidente da bancada do PS Ana Catarina Mendes manifestou preocupação em relação à intenção do Governo de "agendar nos próximos dias um pacote do Ministério das Finanças" e admitiu que venham aí "novos cortes, eventualmente, às pessoas e aos trabalhadores".

Afirmando que o executivo PSD/CDS-PP "tem os dias contados", Ana Catarina Mendes declarou: "Este anúncio hoje do senhor ministro dos Assuntos Parlamentares, em conferência parlamentar, de que quererá agendar nos próximos dias um pacote do Ministério das Finanças que será aprovado amanhã [quinta-feira] no Conselho de Ministros deixa-nos as maiores angústias".

Também o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, manifestou reservas em relação à intenção anunciada pelo executivo PSD/CDS-PP, realçando que "esse Governo está limitado à prática dos atos necessários à gestão dos negócios públicos, não pode fazer mais nem menos do que isso".

"Esperemos que aquilo que foi transmitido relativamente à possibilidade de apresentação pelo Governo de iniciativas legislativas, nomeadamente propostas de lei na área financeira, tenha o devido tratamento e respeite o quadro constitucional", declarou. "E esperemos que das decisões de amanhã em Conselho de Ministros não resulte nenhuma surpresa relativamente a propostas de lei ou decisões de Governo que ultrapassem, que exorbitem esse âmbito de competências limitado que neste momento o Governo tem", acrescentou.