O PCP considerou hoje que as previsões de outono da Comissão Europeia confirmam que a política do Governo é «profundamente errada» e sublinhou a relevância da instituição assumir que o Orçamento para 2014 poderá conter normas inconstitucionais.

«As previsões de outono da Comissão Europeia vêm confirmar que esta política é uma política profundamente errada, que não resolve nenhum dos problemas do país, pelo contrário, os agrava», afirmou o deputado comunista Paulo Sá, em declarações aos jornalistas no Parlamento.

Resumindo as previsões da Comissão Europeia, Paulo Sá disse que confirmam que 2013 será mais um ano de recessão, assim como confirmam o incumprimento do défice, que atingirá 5,8 por cento, e que a dívida se irá manter num valor «extraordinariamente elevado», na ordem dos 128 por cento.

Para o próximo ano, continuou o deputado comunista, a Comissão Europeia «apesar de não reconhecer explicitamente os impactos recessivos das medidas de austeridade alerta para os enormes riscos de incumprimento das metas do Governo».

«O Governo neste Orçamento do Estado, aliás como nos anteriores Orçamento do Estado, subestima o impacto na procura interna da redução dos salários e do roubo das pensões. Entendemos que cortando salários e roubando pensões não haverá crescimento económico e o país continuará na recessão», sublinhou Paulo Sá.

O deputado comunista realçou ainda outro «facto extremamente importante», notando que a Comissão Europeia assumiu que o Orçamento do Estado para 2014 que está atualmente em discussão na Assembleia da República «poderá conter normas inconstitucionais» e «identifica isso como um risco para o cumprimento daquilo que são as metas do Governo».

«Entendemos que o risco não é o Tribunal Constitucional cumprir aquilo que é a sua função, verificar a constitucionalidade do Orçamento do Estado. O que é um risco, que se vem repetindo ano após ano, é o Governo e a maioria parlamentar PSD/CDS insistirem apresentar na Assembleia da República OE que contêm normas que violem normas as disposições da Constituição da República portuguesa», frisou.

O comissário europeu dos Assuntos Económicos, Olli Rehn, disse hoje que, na eventualidade de o Tribunal Constitucional declarar inconstitucionais algumas das medidas incluídas na proposta de Orçamento de Estado para 2014, é «importante» que o Governo as reformule ou substitua.

Nas previsões económicas de outono hoje divulgadas, a Comissão aponta como principal risco à execução do Orçamento questões de natureza legal, que neste caso são só e apenas o escrutínio pelo Tribunal Constitucional da legalidade das normas contidas na proposta de Orçamento para 2014 que a Assembleia deverá aprovar no final deste mês.

A Comissão continua a esperar que Portugal cumpra a meta do défice orçamental acordada com a troika (da qual a CE faz parte) para este ano, que é de 5,5% do PIB, mas diz que para isso vai ter de recorrer a medidas adicionais, como é o caso do perdão fiscal que será feito na parte final deste ano, assim como novos cortes no investimento e um novo aperto nas despesas de consumo intermédio dos ministérios.

As restantes metas do défice mantém-se inalteradas, ficando assim Portugal obrigado a reduzir o défice para um máximo de 4% no ano que vem.