A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, em entrevista na TVI24, esta quarta-feira, defendeu o primeiro-ministro e a «liberdade» para «escrutinar» as decisões de qualquer tribunal, mesmo do Tribunal Constitucional.

«Não é saudável que nenhuma instituição se entenda como estando acima de qualquer escrutínio. Todos os dias se avaliam em revistas próprias, em análises, decisões dos tribunais. Portanto, por que é que elas não serão escrutináveis? Por que é que nós havemos de entender que há decisões que não são escrutináveis? Isso seria o pior que podia acontecer para a democracia. Por que é que não há-de haver liberdade para escrutinar uma decisão?»

«Aquilo que o primeiro-ministro disse foi uma coisa completamente diferente: para se julgar é preciso ter bom senso», defendeu.

«Penso que não está implícita uma crítica. Está implícito um alerta para a situação em que o país está», que só «agora começa a dobrar o cabo» com crescimento «ao contrário de toda a Europa», acrescentando que «começa a ser um caminho de esperança».

«Eu não diria que não é a Constituição que não permite» cortes. «É um problema de interpretação. O Direito não é uma ciência exata e, portanto, há interpretações diversas. Sempre fui ensinada que se deve atender às circunstâncias concretas», o que «não quer dizer que venhamos a reduzir direitos».

«Não sou propriamente favorável a um Tribunal Constitucional com uma configuração política. O Tribunal Constitucional não deveria ser um tribunal tão político. Deveria haver um Supremo Tribunal de Justiça que tivesse como uma das suas secções a análise da constitucionalidade».

Não se alongou nas críticas, mas acrescentou: «Não vou fazer essa análise. Espero que não tenha sido uma decisão política».

Numa entrevista em que a ministra defendeu as reformas no sistema prisional e a reforma do Estado, o setor público sobre o privado. Deixou elogios ao trabalho dos funcionários públicos e farpas a Marinho Pinto, a quem disse: «Ao contrário do senhor Bastonário, eu tenho uma prática de advocacia».

Rejeitou as críticas do representante dos advogados e de António José Seguro: «Não lhe conheço um pensamento sistémico».

A ministra também critica a lei da limitação de mandatos, que dá azo a várias interpretações.



A ministra da Justiça não deixou de prestar as condolências às famílias dos bombeiros, mas considera que a moldura penal de 16 anos já é bastante gravosa. «O problema não está a moldura penal», mas deve apostar-se na prevenção.