O principal responsável pela Segurança no Reino Unido afirma que a vigilância em massa das redes sociais, como o Facebook, o Twitter e o YouTube, e até as pesquisas do Google, é permitida por lei e não necessita de mandato judicial, uma vez que se tratam de comunicações externas.

À frente do Instituto de Segurança Contra o Terrorismo, Charles Farr divulgou, esta terça-feira, um documento de 48 páginas onde justifica a importância da vigilância em massa no combate ao terrorismo e explica, ainda, que não existe necessidade de mandatos de busca individuais nos casos das redes sociais.

Os fundamentos foram publicados como parte da defesa do Governo britânico contra um processo movido pela «Privacidade Internacional», «Liberdade», «Amnistia Internacional» e outros grupos de direitos civis perante o «Investigatory Powers Tribunal» (IPT), o tribunal que lida com as queixas contra os serviços de inteligência, onde no próximo mês irá decorrer uma audiência sobre o assunto.

O documento já motivou queixas e pedidos para a revisão da «Lei de Regulação dos Poderes Investigativos» (Regulation of Investigatory Powers Act - RIPA), que defende que a interceção de todas as comunicações requerem um mandado individual, uma salvaguarda que se estende a todos os utilizadores.

Porém, Farr diz que a lei só se aplica às comunicações internas, o que permite a vigilância dos dados externos sem que a lei seja infringida, um «mal» necessário para a eficácia do programa anti-terrorismo. Justificação que é refutada pelas organizações, que entendem que o Governo britânico está a tentar contornar a lei.

«Um Governo que só permite a interceção de dados de pessoas ou instalações específicas, não teria permitido a aquisição de níveis adequados de informações de inteligência e não teria cumprido as exigências para a proteção da segurança nacional», argumenta Farr na sua justificação.

Segundo o «Guardian», as suas declarações, publicadas hoje pela «Privacidade Internacional» e outras organizações de direitos humanos, revelaram, pela primeira vez, como o Governo explora o quadro jurídico do Reino Unido para operar o seu programa de interceção de massa.

Nos termos do artigo 8º da RIPA, as comunicações internas entre residentes britânicos no Reino Unido só podem ser monitorizadas com base num mandato específico, que só deve ser emitido quando há alguma razão para suspeitar que a pessoa em questão está em atividade ilegal.

Além das declarações de Farr, foram publicados testemunhos de Eric King, vice-diretor da Privacidade Internacional, James Welch, diretor jurídico da Liberdade, e Michael Bochenek, diretor sénior da lei e da política internacional da Amnistia Internacional.

Todo o processo surgiu na sequência das revelações polémicas do ex-espião norte-americano Edward Snowden, que divulgou, ao «Guardian», informações sobre o programa informático «Tempora», um sistema de vigilância que intercepta grandes quantidades de dados pessoais dos utilizadores da internet, utilizado pelos Governos dos EUA e do Reino Unido.