O Supremo Tribunal dos Estados Unidos legitimou nesta quinta-feira a reforma de saúde defendida por Barack Obama, que foi a grande bandeira do presidente norte-americano. A decisão sobre o pacote legislativo a que chamaram «Obamacare» chega perto do fim do mandato, com eleições presidenciais marcadas para Novembro.
Em causa estava a constitucionalide do «mandado individual», que obriga todos os cidadãos norte-americanos a subscreverem um serviço de saúde, sob pena de pagarem uma multa.
O «Obamacare» passou com cinco votos a favor e quatro contra. Quem desempatou foi o presidente do Supremo, o conservador John Roberts, que se juntou aos outros quatro votos favoráveis, de juízes liberais.
O Supremo acabou por considerar que o «mandado individual», que tinha sido contestado por vários estados, podia ser considerado um imposto, mas que o Congresso norte-americano tinha liberdade constitucional para fixar impostos.
A decisão em relação a outra das bandeiras da legislação de saúde da administração Obama foi menos claramente favorável ao presidente. O Supremo não aceitou que os Estados norte-americanos possam ser obrigados a estender o programa conhecido como «Medicaid», de assistência para os cidadãos com menores rendimentos.
«Nada na nossa opinião impede o Congresso de oferecer fundos ao abrigo do ACA (Affordable Care Act) para expandir a disponibilidade de cuidados de saúde, e de exigir aos Estados que aceitem esses fundos para cumprirem as condições para o seu uso. O que o Congresso não pode fazer é penalizar os Estados que escolham não participar nesse novo programa tirando-lhes os fundos do Medicaid existentes», diz o tribunal.