O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), em Estrasburgo, ordenou, esta segunda-feira, a libertação imediata da terrorista etarra Inés del Río, condenada a 3.828 anos de prisão pela morte de 23 pessoas na década de 80. Uma decisão sem recurso possível, depois de uma primeira tentativa do Governo espanhol em julho de 2012.

Em causa a aplicação retroativa da «Doutrina Parot», em nome do mais sanguinário dos terroristas da ETA, Henri Parot, condenado a 4.700 anos por 33 assassinatos cometidos entre 1978 e 1990.

O Código Penal de 1973, pelo qual Inés del Río foi condenada, previa um período máximo de prisão de 30 anos - alterado para 40 em 1995. A sua libertação estava, assim, prevista para 2 de julho de 2008, mas um mês e meio antes o Supremo aplicou-lhe a «Doutrina Parot», alterando a sua libertação para 27 de julho de 2017. Ou seja, mais nove anos de prisão, sendo que já tinha cumprido quatro a mais do que deveria, por ter um cumulativo máximo de 30 anos, de acordo com o Código Penal vigente aquando da sua condenação.

Inés del Río recorreu a Estrasburgo que, em julho de 2012, decidiu que aquela norma violava os artigos 5 (direito à liberdade e segurança) e 7 (não há sentença sem lei para aplicar) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Perante o recurso de então do Governo espanhol, o Tribunal Europeu entendeu que a jurisprudência do Supremo foi aplicada de forma retroativa, o que vai contra a Constituição que, no seu artigo 9, proíbe a retroatividade das normas, e contra o TEDH.

«O tribunal estima que a demandante não podia prever que o Supremo modificaria a sua jurisprudência em fevereiro de 2005 nem que tal alteração seria aplicada e pressuporia adiar em quase nove anos a data da sua libertação, de 2 de julho de 2008 para 27 de julho de 2017. A demandante cumpriu, por isso, uma pena de prisão superior àquela que teria de cumprir segundo o sistema penal espanhol em vigor no momento da sua condenação. Por conseguinte, cumpre às autoridades espanholas garantir a libertação imediata o mais breve possível», consta na sentença lida hoje em Estrasburgo.

Os magistrados determinaram ainda o pagamento de uma indemnização de mais de 30 mil euros à etarra.

Desde 2006, que a «Doutrina Parot» foi aplicada a mais de 60 reclusos, na sua maior parte terroristas da ETA com múltiplas condenações, além de outros assassinos e violadores.

O Tribunal de Estrasburgo confirmou, entretanto, ter recebido 30 recursos de outros membros da ETA aos quais será aplicada «automaticamente» a sentença ditada hoje.

Os dias de terror do Comando de Madrid

Inés del Río, de 54 anos, foi detida a 2 de junho de 1987 em Saragoça, ao volante de uma carrinha carregada com 35 quilos de explosivos. Era o fim de uma época marcada pelo terror e uma das mais sanguinárias da história da ETA.

A terrorista, que estava condenada a 3.828 anos de prisão por 23 assassinatos, entre os quais 12 alunos da escola da Polícia de Trânsito, mediante a explosão de um carro-bomba no momento da passagem de um autocarro e de uma carrinha da Guardia Civil numa praça de Madrid, a 14 de julho de 1986.

Um mês antes daquele massacre, armada com uma metralhadora e com a ajuda de mais etarras, assassinou um comandante do exército, um tenente e um soldado, junto ao estádio Vicente Calderón, casa do At. Madrid.

Depois de vários outros crimes, refugiou-se em França no outono de 1986, seguindo depois para a Argélia onde permaneceu até ao seu regresso a Espanha.

[artigo atualizado]