O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos defendeu esta terça-feira que os Estados têm a obrigação de defender a privacidade dos cidadãos e que essa privacidade só pode ser violada dentro de um quadro legal.

«A Convenção Internacional sobre Direitos Políticos e Sociais exige que os Estados protejam as pessoas de interferências arbitrárias e ilegais na sua privacidade. Por outras palavras, qualquer ato que tenha impacto na privacidade dos cidadãos terá de ser legal», afirmou, numa conferência de imprensa, em Genebra, Rupert Colville, porta-voz da alta comissária Navi Pillay.

Colville insistiu que «qualquer busca, vigilância ou recolha de informação sobre uma pessoa deve ser autorizada por lei».

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