A Comissão Europeia anunciou esta terça-feira um novo enquadramento para responder a ameaças ou violações «sistemáticas» do Estado de Direito em países da União Europeia, que passa por um processo de consultas e recomendações antes de serem aplicadas sanções.

«O Estado de Direito é um dos pilares fundamentais da União Europeia, é nele que a nossa União se baseia. Enquanto guardiã dos tratados, a Comissão tem um papel crucial na defesa do Estado de Direito. Temos vindo a apontar para a necessidade de um melhor quadro normativo que permita à Comissão intervir numa fase precoce e de forma transparente em caso de ameaças graves e sistemáticas ao Estado de Direito num Estado-membro», afirmou o presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso.

As palavras do chefe do executivo comunitário foram proferidas em Estrasburgo, numa conferência de imprensa conjunta com as comissárias europeias de Justiça e de Assuntos Internos, Viviane Reding e Cecilia Malmström, respetivamente.

Viviane Reding referiu que com este novo enquadramento legal, que não requer uma alteração dos tratados, Bruxelas passa a poder iniciar conversações com Estados-membros onde se verifiquem «indícios claros» de violações da lei, solicitando, numa fase seguinte, a adoção de recomendações num determinado prazo.

Num contexto de «monitorização contínua», a Comissão Europeia irá avaliar a aplicação dessas recomendações, que, caso não sejam seguidas, podem conduzir à invocação do artigo 7.º do Tratado da União Europeia, que prevê a adoção de sanções ao país visado.

Durão Barroso, por seu lado, disse ainda que vários países solicitaram à Comissão que tomasse medidas nesta matéria e defendeu que a União Europeia precisa de "um árbitro independente" em certos casos, embora tenha ressalvado que o princípio da subsidiariedade e o papel dos tribunais nacionais será sempre respeitado.