O Conselho da Europa recomendou, esta terça-feira, aos Estados membros que não criminalizem a ajuda aos migrantes em situação irregular e, aos serviços sociais, que não entreguem os dados desses migrantes às autoridades de imigração, para salvaguardar os direitos destas pessoas.

Num comunicado publicado esta terça-feira, o Conselho da Europa defende que, para prevenir que as instituições e organismos tanto do setor público como privado neguem os direitos dos migrantes, os serviços sociais sejam proibidos de partilhar informação pessoal dos migrantes com as autoridades de imigração.

Nesse sentido, defende que seja criada legislação, orientações políticas ou outras medidas que proíbam as instituições públicas ou privadas de reportar ou partilhar com as autoridades migratórias informação pessoal ou informação sobre migrantes suspeitos de estarem em situação irregular.

Para o Conselho da Europa, estas medidas devem aplicar-se em todas as circunstâncias, exceto em situações excecionais, definidas por lei, mas sujeitas a revisão judicial e direito de recurso.

No conjunto de recomendações divulgado esta terça-feira, o Conselho da Europa pede que seja assegurado que todos os migrantes irregulares – mulheres, homens e crianças – sejam totalmente protegidos contra qualquer forma de discriminação.

Por outro lado, quer que sejam respeitados os direitos fundamentais destas pessoas, seja em matéria de educação, saúde, habitação, segurança e assistência social, trabalho, proteção e justiça.

Nesse sentido, quer que os Estados membros separem as competências de controlo de imigração da prestação de serviços e garantia de direitos dos migrantes, com vista a acautelar não só que os direitos destas pessoas são salvaguardados, como a aliviar as autoridades cujas responsabilidades estão noutras áreas.

No comunicado, o secretário-geral do Conselho da Europa, Thorbjorn Jagland, defende que todos os migrantes, incluindo os que estão em situação irregular, têm direitos fundamentais que devem ser garantidos na lei e na prática, sem discriminação, enquanto as pessoas estão sob jurisdição dos Estados membros.

“Os migrantes têm de ser tratados como seres humanos, independentemente do seu estatuto legal”, disse o responsável.

De acordo com Thorbjorn Jagland, os Estados membros devem criar diretrizes claras para separar o trabalho dos prestadores de serviços sociais do controlo de imigração.

“Situações em que, por exemplo, os médicos são obrigados a comunicar suspeitas sobre migrantes irregulares não pode ter como consequência a negação do direito à saúde a esse migrante”, exemplificou.

As recomendações do Conselho da Europa trazem também diretrizes em matéria de educação, saúde, trabalho, habitação ou justiça criminal, pedindo, por exemplo, que os Estados membros garantam o acesso à escola, desde o pré-escolar ao secundário.