A Comissão Europeia decidiu apresentar queixa contra a Irlanda no Tribunal de Justiça da UE, por Dublin não ter cobrado à Apple 13 mil milhões de euros em ajudas consideradas ilegais, como Bruxelas ordenara há mais de um ano.

“A Irlanda tem que recuperar 13 mil milhões de euros da Apple em ajudas estatais ilegais. Contudo, mais de um ano depois de a Comissão ter adotado a sua decisão, a Irlanda ainda não recuperou o dinheiro. Naturalmente que compreendemos que a cobrança pode ser mais complexa nuns casos do que noutros, mas os Estados-membros têm que fazer suficientes progressos para restaurar a concorrência. É por isso que hoje decidimos levar a Irlanda ao Tribunal da União Europeia por não ter implementado a nossa decisão”, anunciou a comissária da Concorrência, Margrethe Vestager.

O governo irlandês já considerou "lamentável" a denúncia com base numa "análise" que "a Irlanda nunca aceitou", recordou o Ministério das Finanças irlandês num comunicado.

"Contudo, sempre deixámos claro que o Governo está totalmente comprometido para assegurar que a recuperação da suposta ajuda estatal concedida à Apple se efetua sem atraso e investimos recursos consideráveis para o conseguir", sublinharam as autoridades de Dublin.

Em agosto de 2016, a Comissão Europeia concluiu que a Irlanda concedeu benefícios fiscais ilegais à Apple, ordenando a Dublin que recuperasse 13 mil milhões de euros à empresa tecnológica norte-americana por impostos não cobrados entre 2003 e 2014. 

Na sequência desta decisão, a Irlanda tinha de recuperar os auxílios ilegais concedidos à Apple, ao abrigo das regras da União Europeia (UE) em matéria de auxílios estatais, pois permitiu à Apple pagar substancialmente menos impostos do que outras empresas.

Na altura, Dublin e a Apple anunciaram que tencionavam recorrer desta decisão. 

“A investigação da Comissão concluiu que a Irlanda concedeu vantagens fiscais ilegais à Apple, o que lhe permitiu pagar substancialmente menos impostos do que outras empresas ao longo de muitos anos”, disse na altura a comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager.

“Este tratamento seletivo permitiu à Apple pagar uma taxa efetiva de imposto sobre as sociedades relativamente aos seus lucros europeus que baixou de 1% em 2003 para 0,005% em 2014”, salientou então a comissária.

Ajudas à Amazon são ilegais

Também o Luxemburgo é alvo da Comissão Europeia que concluiu que o Estado tinha concedido à Amazon vantagens fiscais indevidas de aproximadamente 250 milhões de euros, ajudas ilegais que o país tem agora que recuperar.

Ao abrigo das regras da União Europeia (UE) em matéria de auxílios estatais, isto é ilegal, pois permitiu à Amazon pagar substancialmente menos impostos do que as outras empresas.

O Luxemburgo permitiu “que a Amazon pagasse quatro vezes menos impostos do que as outras empresas locais sujeitas às mesmas regras fiscais nacionais, o que é ilegal ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais”, disse a comissária para a Concorrência, Margrethe Vestager.