Os 28 Estados membros da União Europeia aprovaram esta segunda-feira, por unanimidade, o primeiro documento legal de integração das comunidades ciganas, proposto pela Comissão Europeia, e que traz recomendações para as áreas da educação, emprego, saúde e habitação.

Em comunicado, a Comissão Europeia dá conta de que os 28 Estados membros se comprometeram a implementar um conjunto de recomendações que melhorem a integração social e económica das comunidades ciganas nos vários países.

«Trata-se do primeiro instrumento legal europeu de sempre para a inclusão das comunidades ciganas», lê-se no comunicado, acrescentando a Comissão Europeia que com isto os Estados membros se comprometem a tomar medidas concretas que terminem com o fosso entre as comunidades ciganas e as comunidades maioritárias.

Na opinião da vice-presidente e comissária da Justiça, Viviane Reding, os Estados membros têm agora nas suas mãos as «principais ferramentas» para a integração dos ciganos e defende que é importante que depois das palavras venham as ações.

«Não hesitaremos em lembrar os países da União Europeia dos seus compromissos e em ter a certeza de que os cumprem», afirmou Viviane Reding, em comunicado.

O documento legal aponta recomendações em quatro áreas: educação, emprego, saúde e habitação, com a Comissão Europeia a pedir a cada um dos Estados membros que use não só verbas comunitárias como também fundos nacionais para implementar estas medidas.

Dentro da área da educação, a Comissão Europeia propõe, por exemplo, o fim da segregação escolar, o combate ao abandono escolar ou o encorajamento dos ciganos em prosseguirem os estudos secundário e universitário.

Em matéria de emprego, sugerem o apoio ao primeiro emprego, ao empreendedorismo e igualdade de acesso aos empregos públicos.

Por outro lado, na área da saúde, pedem, entre outras medidas, que os Estados membros implementem cuidados pré e pós natal, políticas de planeamento familiar ou acesso a programas de vacinação.

Por último, na questão da habitação, a Comissão Europeia sugeriu, por exemplo, a promoção do acesso não discriminatório a habitação social e o acesso a saneamento público.

O documento inclui também medidas para proteção das crianças e das mulheres ciganas, inclusivamente de combate à violência doméstica, tráfico de seres humanos, casamentos forçados e casamentos com menores ou mendicidade de crianças.

Em Portugal, o Governo criou uma Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC), que entrou em vigor em abril, com 40 prioridades distribuídas por cinco eixos, desde saúde, educação, habitação, emprego e formação e transversal.

A ENICC foi aprovada em Conselho de Ministros a 27 de março, cerca de um ano depois de concluída, e tem um custo estimado de mais de 347 milhões de euros para os anos 2013/2020.

De acordo com os dados da ENICC, o custo estimado da estratégia é de 347.227.790,75 euros, divididos entre 2.737.690 euros para o eixo transversal, 370.800 euros para o eixo educação, 331.733.000 euros para o eixo habitação, 10.773.800,75 euros para o emprego e formação e 1.612.500 euros para o eixo