O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem defendeu, pela primeira vez, a adoção de crianças por casais do mesmo sexo, criticando os países europeus que, tal como Portugal, não a permitem.

A decisão conhecida esta terça-feira diz respeito a um casal homossexual que perdeu uma batalha legal na Áustria.

As duas mulheres lutaram pela adoção do filho de uma delas, mas a lei austríaca só permitia que um casal heterossexual o adotasse.

Após recorrerem ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ganharam agora o direito a adotar a criança formalmente.

O tribunal arrasou as legislações europeias que «discriminam» a adoção consoante os pais são heterossexuais ou homossexuais.

«Não há razões convincentes que mostrem que tal diferença de tratamento seja necessária para a proteção da família ou dos interesses da criança», diz o comunicado do tribunal, citado pela agência Reuters.

Portanto, o TEDH considerou que a decisão judicial da Áustria violou o artigo 14.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (que proíbe a discriminação com base na orientação sexual), em conjunto com o artigo 8.º (que protege o direito à privacidade e à vida familiar), condenando o governo austríaco ao pagamento de uma indemnização de dez mil euros às queixosas, bem como de mais de 28 mil euros por custos judiciais.

Em comunicado citado pela Lusa, a associação ILGA, que defende os direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros (LGBT), elogiou o TEDH, destacando que «Portugal é citado na decisão como um dos exemplos em que esta violação acontece».

«Portugal também viola atualmente os direitos humanos e terá que alargar a co-adoção a casais do mesmo sexo, unidos de facto ou casados», defende a associação.

A ILGA apela ao Governo e aos partidos com assento parlamentar que «aprovem com celeridade a possibilidade de co-adoção por casais do mesmo sexo, permitindo às muitas crianças que em Portugal são criadas por casais do mesmo sexo o direito à mesma proteção legal que as demais».