A Associação Transparência e Integridade (TIAC) alertou a Comissão Europeia e o Conselho da Europa para os riscos que a Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) está a colocar à independência e capacitação do sistema judicial português.

Segundo o Transparência e Integridade, Associação Cívica, a LOSJ fundiu comarcas e passou a permitir a mobilidade de magistrados de acordo com as necessidades de gestão dos processos, pondo em causa princípios de independência, como a competência natural dos magistrados sobre os seus processos e a garantia de inamobilidade, que permite a juízes e procuradores seguirem os casos até ao fim, sem pressões ou condicionamentos.

"Esta alteração, justificada com a necessidade de agilizar a gestão dos recursos da justiça, não estabelece regras objetivas e transparentes para a transferência dos magistrados, permitindo, em tese, afastar juízes e procuradores dos processos que têm em mãos, mesmo contra a sua vontade", adverte a TIAC.


Na perspetiva da TIAC, a falta de garantias de independência na LOSJ é "agravada pelo impasse" na aprovação de novos estatutos dos magistrados, que visavam adequar a magistratura ao novo mapa judiciário e reforçar a autonomia de juízes e procuradores do Ministério Público.

A associação lembra que o governo liderou um grupo de trabalho para a revisão destes estatutos, que incluía representantes do Ministério Público e dos juízes, mas o Ministério da Justiça acabou por não avançar com a proposta, saída dessas comissões.

Entre os princípios defendidos pelo grupo de trabalho - prossegue a TIAC - estava não só o reforço da independência mas também a valorização do mérito, criando concursos abertos e uma avaliação curricular para o acesso aos lugares de chefia.

"Só a falta de vontade tem inviabilizado a aprovação dos novos estatutos dos magistrados. O resultado é um sistema de justiça completamente disfuncional. As regras atuais criam oportunidades para obstruir ou mesmo paralisar processos em curso, afastando juízes e procuradores contra a sua vontade, incluindo em casos de corrupção ou crime organizado", diz a TIC.

A associação observa que, se se somar a isto, episódios como "o falhanço do sistema informático Citius", obtém-se o retrato de um Ministério da Justiça que está "a bloquear" o funcionamento dos tribunais.

A 8 de junho, a TIAC escreveu ao gabinete da ministra da Justiça, pedindo que fossem fornecidas as propostas de lei do governo para o estatuto dos magistrados (judiciais e do Ministério Público), mas ainda não obteve resposta.

A ministra Paula Teixeira da Cruz justificou no Parlamento a não aprovação, nesta legislatura, do novo estatuto dos magistrados, indicando que o projeto continha reivindicações de aumento salarial na ordem dos 40 por cento, pedido de reforma aos 60 anos e outras regalias difíceis de contemplar, numa altura em que Portugal atravessa dificuldades financeiras.