«Na regulação da matéria relativa à chamada «cópia privada» afigura-se essencial alcançar um equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa, designadamente o direito dos autores a serem devidamente remunerados e compensados pelas suas obras e, por outro lado, o direito dos consumidores a aceder, em condições justas de mercado, aos bens e serviços da economia digital»






«Importa, também, ter em devida conta as dúvidas em matéria de equidade e eficiência suscitadas pelo facto de serem onerados equipamentos independentemente do destino que lhes seja dado pelos consumidores, assim como os efeitos que podem resultar para o desenvolvimento da economia digital, área em que o país regista algum atraso em relação a vários dos seus parceiros europeus»


Polémica desde o início 







PSD e CDS «respeitam» decisão

«Oportunamente transmitiremos o nosso posicionamento face a esta decisão. Nestas circunstâncias não é possível poder antecipar qual será esse posicionamento, porque desconheço o fundamento detalhado da decisão do senhor Presidente da República»


«O CDS-PP naturalmente que respeita a decisão. Cabe dizer que sempre entendemos que esta é uma matéria bastante complexa entre a ponderação e o necessário equilíbrio de dois interesses fundamentais, ou seja, a democratização da vida artística e cultural, por um lado, e o direito de autores, por outro. [Esse equilíbrio é] «marcadamente difícil» e o parlamento, durante a discussão da lei, tentou mitigar os «efeitos económicos que poderiam surgir».