O Presidente da República vetou esta terça-feira o diploma sobre «a compensação equitativa relativa à cópia privada», devolvendo-o assim ao Parlamento.

Cavaco Silva defende uma reponderação legislativa mais conforme a uma adequada proteção dos direitos de autores e consumidores, neste que é o seu 23º veto político desde que assumiu as funções de chefe de Estado, recorda a Lusa. 

«O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 320/XII da Assembleia, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada», lê-se numa nota divulgada no site da Presidência da República.

Em causa, estava a criação de uma taxa como forma de compensar os autores (a denominada «compensação equitativa») por cada cópia para uso privado que cada utilizador faça de uma obra. São exemplo disso um álbum ou um filme.

Na mensagem que dirige à Assembleia da República sobre a devolução do diploma sem promulgação, o chefe de Estado considera necessária uma «reponderação dos diversos interesses em presença» para a adoção de uma legislação «mais sintonizada com a evolução tecnológica» e mais conforme e a «uma adequada proteção dos direitos de autores e consumidores».

«Na regulação da matéria relativa à chamada «cópia privada» afigura-se essencial alcançar um equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa, designadamente o direito dos autores a serem devidamente remunerados e compensados pelas suas obras e, por outro lado, o direito dos consumidores a aceder, em condições justas de mercado, aos bens e serviços da economia digital»


Lembrando que o debate sobre a cópia privada tem atravessado a União Europeia, Cavaco Silva diz ser aconselhável uma «regulação comum», para evitar assimetrias e disparidades nas condições de mercado, «as quais, numa economia globalizada, poderão resultar na aquisição, por parte dos cidadãos de um Estado, de bens e serviços digitais no estrangeiro, com prejuízo para todas as partes envolvidas, ou seja, sem que daí resulte qualquer benefício para os autores nacionais».

O Presidente da República sugere ainda a ponderação da posição assumida pelas associações de direitos dos consumidores, em particular a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO, que num parecer considerou o diploma «obsoleto, ineficaz e desproporcionado».

No parecer, recorda, a DECO alerta para a falta de distinção clara entre a reprodução legítima e a reprodução ilegal e considera que «há uma desadequação dos mecanismos previstos para uma correta composição dos interesses em causa». Além disso, acrescenta, a DECO faz referência à necessidade de um debate alargado e consistente sobre a matéria, que abranja todos os pontos de vista existentes.

«Importa, também, ter em devida conta as dúvidas em matéria de equidade e eficiência suscitadas pelo facto de serem onerados equipamentos independentemente do destino que lhes seja dado pelos consumidores, assim como os efeitos que podem resultar para o desenvolvimento da economia digital, área em que o país regista algum atraso em relação a vários dos seus parceiros europeus»


Polémica desde o início 

A legislação sobre a cópia privada foi a que provou maior discussão entre os deputados, no âmbito de um pacote legislativo do Governo sobre direitos de autor e direitos conexos.

A maioria parlamentar PSD/CDS-PP acabou por aprová-lo em fevereiro. O documento diz respeito aos direitos de autor e direitos conexos, entidades de gestão coletiva e utilização de obras órfãs.

No entanto, a legislação referente à cópia privada - dentro da lei sobre direitos de autor - motivou grande discussão ao longo dos últimos anos entre os deputados, com várias propostas, pareceres e algumas dezenas de audições de associações do setor.

PSD e CDS «respeitam» decisão

O líder parlamentar do PSD já reagiu, dizendo que o seu partido «respeita» a decisão. «Obtivemos agora também essa informação, naturalmente respeitamos essa decisão do senhor Presidente da República, mas não conhecemos os seus fundamentos. Iremos aguardar pela devolução do decreto à Assembleia da República para poder conhecer tudo aquilo que é a fundamentação do Presidente da República», declarou Luís Montenegro, acrescentando que o PSD procederá então a um trabalho de ponderação sobre todos os valores em questão.

«Oportunamente transmitiremos o nosso posicionamento face a esta decisão. Nestas circunstâncias não é possível poder antecipar qual será esse posicionamento, porque desconheço o fundamento detalhado da decisão do senhor Presidente da República»


Na mesma linha, a reação do CDS-PP, pela voz da deputada Teresa Anjinho, que sublinhou que agora é preciso ponderar o caminho a seguir.

«O CDS-PP naturalmente que respeita a decisão. Cabe dizer que sempre entendemos que esta é uma matéria bastante complexa entre a ponderação e o necessário equilíbrio de dois interesses fundamentais, ou seja, a democratização da vida artística e cultural, por um lado, e o direito de autores, por outro. [Esse equilíbrio é] «marcadamente difícil» e o parlamento, durante a discussão da lei, tentou mitigar os «efeitos económicos que poderiam surgir».


«Agora, feito o esforço e atendendo à própria decisão do Presidente da República, há que ler com atenção para ponderar o caminho a seguir», salientou ainda a deputada.

Os diplomas sobre direitos de autor e direitos conexos, com origem em propostas do Governo, foram aprovados a 20 de fevereiro no parlamento em votação final global, apenas com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP. PCP, BE e Verdes votaram contra, PS absteve-se, mas 13 deputados socialistas votaram contra, bem como dois democratas-cristãos.

De acordo com a Constituição, se a Assembleia da República decidir não alterar o diploma e confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções (116 parlamentares), o Presidente da República deverá promulga-lo no prazo de oito dias a contar da sua receção.

O último veto político do Presidente da República tinha acontecido há pouco mais de um ano, quando Cavaco Silva decidiu, a 13 de março de 2014, não promulgar o diploma que alterava o valor dos descontos para os subsistemas de saúde dos funcionários públicos (ADSE), dos militares (ADM) e das forças de segurança (SAD).

Esse foi, de resto, o primeiro veto político do Presidente da República a um decreto do Governo de Pedro Passos Coelho. Cavaco Silva acabou por ter de promulgar estas alterações aos descontos para os subsistemas de saúde, depois de a maioria PSD/CDS-PP ter apresentado e feito aprovar uma proposta de lei idêntica ao decreto-lei do Governo antes vetado.

Os outros três decretos que não foram promulgados pelo chefe de Estado eram provenientes dos anteriores Governos do PS, liderados por José Sócrates, entre os quais um relativo à prescrição de medicamentos e obrigatoriedade de indicação do nome genérico e obrigatoriedade da prescrição eletrónica.

Quanto aos vetos políticos a diplomas da Assembleia da República, desde 2006 Cavaco Silva já devolveu ao parlamento 19 diplomas.