O Banco de Portugal vai obrigar os bancos a cumprir as condições estabelecidas nos contratos de crédito indexados à Euribor, mesmo quando ela esteja negativa. Isto no caso dos contratos já celebrados. Nos novos, o cenário pode mudar de figura.

Num comunicado divulgado na página da Internet do supervisor, pode ler-se, preto no banco, as determinações que devem ser seguidas pela banca, em relação aos contratos já em curso:

1. As instituições de crédito devem cumprir as condições estabelecidas para a determinação da taxa de juro nos contratos de crédito e de financiamento que celebraram com os seus clientes. 

O Banco de Portugal indica, ainda, que já transmitiu às instituições de crédito o seu entendimento sobre esta matéria.

O supervisor abre, no entanto, a porta a que sejam colocados travões em contratos celebrados daqui em diante, para que os bancos não fiquem a perder dinheiro, quando são eles que o emprestam aos cidadãos.

2. Nos contratos de crédito e de financiamento que venham a celebrar, as instituições de crédito, tal como as suas contrapartes, podem procurar acautelar contingências, nomeadamente os efeitos da evolução, para valores negativos, das taxas de juro EURIBOR.

Em que casos é que isto pode acontecer? Quando houver incumprimento no pagamento da prestação, por exemplo, o banco pode exigir fazer um novo contrato e, aí, querer salvaguardar que a taxa final nunca será inferior a determinada percentagem, mesmo que a Euribor esteja negativa. Mas as «contrapartes», como refere o comunicado, também podem ter uma palavra a dizer.

Pode haver, de resto, uma série de outras situações em que os bancos podem alegar a necessidade de fazer um novo contrato com os seus clientes, como quando as cláusulas iniciais não forem cumpridas ou quando há um divórcio, quando o cliente emigra e passa a receber noutra moeda, etc. 

Atualmente, só a Euribor a um mês está em valores negativos. As restantes não, mas a tendência tem sido de queda acentuada nos últimos meses. As taxas mais utilizadas no crédito à habitação são a três e seis meses. 

Na semana passada, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, já tinha defendido, no Parlamento, que os bancos devem honrar os contratos de crédito à habitação celebrados: «Devem ser cumpridos» e «não têm nenhuma limitação à existência de taxas negativas»

A Associação Portuguesa de Bancos defende que é «um contrassenso ter associado a um crédito - em que é a instituição bancária que presta um serviço ao cliente – uma taxa de juro negativa, pois tal significaria ser o banco a pagar ao cliente pelo empréstimo que lhe concedeu». 

Por outro lado, a DECO – Associação de Defesa do Consumidor considera que a eventual descida da Euribor para valores negativos «deve influenciar a variação da prestação do crédito à habitação», «absorvendo parte do spread até ao limite do seu valor»

O Banco de Portugal também assume, assim, que os bancos terão de refletir nos clientes as taxas de juro negativas, o que significa que as prestações terão de baixar em conformidade.