O BE apresentou esta quinta-feira quatro projetos de lei sobre arrendamento urbano, propondo, entre outras medidas, contratos com duração mínima de cinco anos, tetos para aumento de rendas e benefícios fiscais para senhorios que optem por arrendamentos de duração indeterminada.

Numa conferência de imprensa no parlamento, o deputado do BE Pedro Soares explicou que "a atual situação de emergência e de crise habitacional justifica uma atenção especial", sendo necessária uma intervenção para regular o mercado, que está desequilibrado, sendo "a única via possível a legislativa".

Um dos projetos de lei deste pacote legislativo do BE é relativo a alterações à chamada lei das rendas, o regime de arrendamento urbano de Assunção Cristas, enquanto ministra do Governo PSD/CDS-PP, que acusam de liberalizado o mercado.

Assim, Pedro Soares explicou que o BE quer "estabilizar os contratos de arrendamento" terminando com a atual volatilidade que prejudica as famílias, e propondo que "os contratos tenham uma duração mínima de cinco anos".

Esta questão é de tal forma importante que os senhorios que optem pelo contrato indeterminado entram dentro de um sistema de benefícios fiscais", anunciou.

A proposta do BE é alterar a taxa de IRS aplicável aos rendimentos decorrentes destes contratos, que deverá ser fixada em 14,5%, a taxa mínima deste imposto, para os contratos de arrendamento de duração indeterminada e cujo rendimento anual não exceda os 4% do valor patrimonial do locado.

De acordo com o também presidente da comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em relação ao aumento de rendas, este terá como teto "o valor anual correspondente a 4% do locado", modelo que disse ser utilizado noutros países na Europa.

BE quer  alterar o regime dos residentes não habituais

O BE vai propor no Orçamento do Estado para 2019 alterar o regime dos residentes não habituais para acabar com a isenção do pagamento de IRS, quer no país de origem quer em Portugal, na compra de um imóvel.

Nós temos feito várias audições na comissão parlamentar a propósito do alojamento local e há um elemento que nos tem sido sempre referido, que é o problema do regime dos residentes não habituais. Estrangeiros que vêm para Portugal, adquirem um apartamento ou uma casa e ficam isentos no seu país de pagamento do IRS e cá também", disse Pedro Soares, deputado do BE, numa conferência de imprensa, no parlamento.

De acordo com o deputado bloquista, isto permite a estes estrangeiros "pagar um valor muito superior aquilo que seria um valor normal de mercado", contribuindo assim para a "sobrevalorização do mercado imobiliário", que faz com que setores médios da população portuguesa não consigam arrendar ou adquirir casa.

No processo de negociação do Orçamento do Estado para 2019 vamos propor uma alteração ao regime dos residentes não habituais de modo, precisamente, a por esta via reduzir a capacidade de especulação do mercado imobiliário e fazer algo, que do nosso ponto de vista é justo e elementar, que é todos deverem pagar imposto sobre os seus rendimentos", anunciou.

Pedro Soares adiantou que o objetivo é "retirar esta norma do regime que permite ficarem isentos do pagamento de IRS tanto no país de origem como cá".

"A única questão que é preciso precaver é não haver dupla tributação. Não é justo eles pagarem IRS lá e cá", acautelou, explicando que esta questão "não tem a ver só com o alojamento local", mas com a aquisição de imobiliário para qualquer fim.

Este anúncio foi feito numa conferência de imprensa na qual o BE apresentou quatro projetos de lei sobre arrendamento urbano, propondo, entre outras medidas, contratos com duração mínima de cinco anos, tetos para aumento de rendas e benefícios fiscais para senhorios que optem por arrendamentos de duração indeterminada.