A reposição do pagamento de todos os complementos de pensão nas empresas do setor público empresarial do Estado foi publicada esta segunda-feira em Diário da República e entra de imediato em vigor.

“É reposto o pagamento de todos os complementos de pensão nas empresas do sector público empresarial aos trabalhadores no ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas”

O diploma diz ainda que “qualquer alteração ao regime dos complementos de pensão tem de ser objeto de contratação coletiva”.

Como a lei "entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2016" e este já foi promulgado pelo Presidente da República, fica então imediatamente em vigor. 

Mais de uma centena de reformados deverão assim voltar a receber este ano a sua pensão na íntegra, após dois anos de cortes efetuados para o cumprimento do programa de ajustamento económico e financeiro do Estado Português. 

Segundo os sindicatos do setor, em alguns casos, estes complementos de pensão ascendiam a 60 por cento do valor da reforma de trabalhadores, depois de terem sido acordados em negociações entre trabalhadores e respetivas administrações. 

Por parte das administrações de empresas como a Carris e o Metropolitano de Lisboa, estes acordos visaram proceder a uma redução de quadros no ativo e a passagem de parte deles para uma situação de reforma antecipada - um mecanismo alternativo ao pagamento de indemnizações. 

Apesar de os reformados várias vezes terem reivindicado e afirmado que os seus complementos tinham sido negociados como alternativa a indemnizações por antecipação da idade de reforma, o anterior Governo decidiu mesmo assim, a partir de 2014, aplicar estes cortes de pagamento de complementos em empresas públicas que registassem prejuízos durante pelo menos três anos consecutivos. 

Neste momento, estão na justiça mais de uma centena de processos e, segundo o atual executivo, a poupança total com a aplicação destes cortes nunca foi oficialmente quantificada.