O fiscalista Saldanha Sanches considera que a pretensão do Governo de dispensar as autarquias de concurso público para obras até cinco milhões de euros «favorece a corrupção e o tráfico de influências a nível do poder local».

Saldanha Sanches, que falava à agência Lusa a propósito da intenção do Governo de aprovar esta quinta-feira em Conselho de Ministros um alargamento do regime de excepção ao Código dos Contratos Públicos às autarquias, considerou tratar-se de «um mau princípio, uma medida grave, muito perigosa e discricionária».

«Conheço a medida e do que li nos jornais de hoje considero que é um mau princípio, uma medida grave, muito perigosa e discricionária porque favorece o tráfico de influências e a corrupção a nível do poder local», sublinhou.

O diploma a apreciar em Conselho de Ministros permitirá ao Estado, directamente ou através de empresas e institutos públicos, e aos municípios, também directamente ou através das suas empresas e demais entidades sujeitas ao Código dos Contratos Públicos, recorrer ao ajuste directo para contratos até 5,1 milhões de euros no caso de empreitadas de obras públicas e até 206.000 euros para locação ou aquisição de bens móveis ou prestação de serviços. Este regime prevê apenas o território continental.

Para Saldanha Sanches, a decisão do Governo «não tem fundamentação», uma vez que a «única salvaguarda do interesse público em despesas públicas reside nos mecanismos que permitem a concorrência entre as empresas» e com «o ajuste directo esse mecanismo fica escurecido».

«Os sistemas jurídicos não podem ser feitos na base de que todas as pessoas são honestas e virtuosas, têm sim que criar mecanismos para precaver contra pessoas menos honestas e virtuosas», frisou.