A Câmara do Funchal aprovou esta quinta-feira, com o voto do vereador comunista e a abstenção do restante executivo, de maioria PSD, uma moção da CDU contra a «liquidação de freguesias», sete meses após chumbar uma iniciativa idêntica do partido.
De acordo com a Lusa, no documento, o vereador comunista, Artur Andrade, considera que a proposta de lei que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica é um «grave atentado contra o poder local democrático, os interesses das populações e o desenvolvimento local».
Rejeitando o «anunciado reforço de coesão» que resulta do documento do Governo, de coligação PSD/CDS-PP, o autarca contrapõe que a situação desencadeará «mais assimetrias e desigualdades».
O vereador recusa ainda que a medida proporcione «ganhos de eficiência e escala», mas antes «menos proximidade e resposta direta aos problemas locais com menos verbas e menos recursos disponíveis».
A proposta hoje aprovada, que teve a abstenção dos vereadores do PSD, PS, CDS-PP e PND, manifesta oposição «a qualquer proposta de liquidação de freguesias» e defende o seu «atual número», com «reforço das suas competências e meios financeiros».
O documento apela também a outras câmaras e assembleias municipais para que recusem «ser cúmplices da liquidação de freguesias nos seus concelhos», sustentando:«Como já se insinua, hoje é a liquidação de freguesias, amanhã serão os municípios».
A moção exorta igualmente as associações nacionais de municípios e de freguesias e a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira a não pactuar com este processo e defende a necessidade de reivindicar junto do Presidente da República a não promulgação esta legislação.
Aos autarcas, aos trabalhadores das freguesias, ao movimento associativo e à população, a moção pede para que lutem contra a extinção de freguesias e em defesa do poder local democrático.
A 29 de setembro, os vereadores do PSD e do PND rejeitaram uma moção apresentada pela CDU que repudiava «a intenção de extinguir as autarquias existentes, seja pela sua pura eliminação, seja por recurso a qualquer forma de engenharia política que lhes retire o que têm de essencial».
Neste dia, o presidente do município, Miguel Albuquerque, disse à Lusa apoiar a fusão de freguesias urbanas, sublinhando, contudo, que no meio rural as juntas são a única presença do Estado.
«Acho que neste momento a questão da reforma do poder local deve ter o nosso apoio, uma vez que vamos melhorar os seus órgão», declarou Miguel Albuquerque, defendendo que o trabalho no âmbito das freguesias deve contemplar as que se situam em «zonas metropolitanas e urbanas» para que «ganhem escala, competências e maior eficácia na sua intervenção».
Para o autarca, o mesmo já não sucede nas freguesias em meio rural, em «zonas deprimidas e desertificadas», onde são «a única presença do Estado perante as pessoas», pelo se devem manter.