Notícia atualizada às 18h15 com reação do Governo
A Comissão Europeia solicitou esta quinta-feira ao Tribunal de Justiça europeu que multe Portugal e quatro outros países por desrespeito do prazo de transposição das regras das telecomunicações, sugerindo uma coima diária de 22 mil euros no caso português.
O Governo indicou entretanto que a legislação que transpõe a diretiva comunitária sobre privacidade nas telecomunicações já está pronta e prestes a ser enviada para aprovação no Conselho de Ministros.
Bruxelas indicou que decidiu levar a tribunal cinco Estados Membros - Bélgica, Eslovénia, Holanda, Polónia e Portugal -, que ainda não transpuseram integralmente para o direito nacional as regras revistas das telecomunicações adotadas pela União Europeia, mais de um ano após a data limite para a transposição (25 de maio de 2011).
Um porta-voz explicou que, no caso de Portugal, foram notificadas a maioria das regras, faltando apenas transpor um elemento, relativo à antiga diretiva sobre privacidade, razão pela qual a coima proposta (22.014 euros por dia) é relativamente baixa, comparando por exemplo com a multa de 112 mil euros por dia sugerida para a Polónia, que tem mais regras em falta.
Os Estados-membros ainda podem evitar as multas - a Holanda, por exemplo, já se comprometeu a transpor os elementos em falta ainda esta semana -, mas se não tomarem as medidas necessárias e o Tribunal concordar com a Comissão, estas serão aplicadas desde a data do acórdão até à notificação da transposição cabal das regras das telecomunicações para o direito nacional.
Bruxelas sublinha que nos 22 Estados-Membros que transpuseram as referidas regras, os particulares e as empresas desfrutam agora de mercados mais concorrenciais e os consumidores ganharam novos direitos, como mudarem de operador de um dia para o outro sem alteração do número de telefone ou serem informados sem demora em caso de violação dos seus dados pessoais em linha.