Os constitucionalistas Jorge Miranda, Jorge Bacelar Gouveia e Reis Novais consideram que Cavaco Silva pode e deve levar o Orçamento do Estado para 2013 ao Tribunal Constitucional.
«[O Presidente da República] deve pedir a fiscalização preventiva e acho que deve exigir uma resolução do problema na Assembleia da República, através de um compromisso, como noutros países se tem tentado fazer. Mas de qualquer maneira deve pedir a fiscalização preventiva até para que esta questão não venha a inquinar toda a vida politica, económica e social no ano de 2013. Portanto, convém que esta questão seja resolvida o mais cedo possível», disse Jorge Miranda aos jornalistas, citado pela Lusa.
E reiterou: «Algumas destas medidas suscitam graves dúvidas de inconstitucionalidade», justificando-se que estão em causa questões de «igualdade».
Também José Reis Novais, presente na mesma conferência na Faculdade de Direito, defendeu que o Presidente deve pedir a verificação da constitucionalidade do Orçamento do Estado antes de o promulgar.
«Do meu ponto de vista não só possível, como é imprescindível e necessário que o Presidente da República, desta vez, cumpra as suas funções. E cumpra as funções como disse que as ia cumprir, porque no primeiro mandato disse que não ia fazer como o doutor Mário Soares e que sempre que dúvidas de constitucionalidade ia colocar essas duvidas ao Tribunal Constitucional. E não o tem feito», disse Reis Novais, antigo assessor dos ex-presidentes Mário Soares e Jorge Sampaio e que recusou este ano o convite do PS para ser candidato a juiz do Tribunal Constitucional.
«Em primeiro lugar, a lei da Assembleia da República não tem de vir à última hora. Se a proposta de lei é apresentada em outubro há perfeitamente tempo, se a maioria não quiser bloquear o sistema, de a lei chegar ao Presidente da República em tempo de se resolver em sede de fiscalização preventiva. Pode limitar o tempo. E depois mesmo se não tivermos orçamento em janeiro, não há problema nenhum, já muitos anos isso aconteceu. Não gera problema nenhum na organização das finanças públicas».
Para Reis Novais, o argumento que Cavaco Silva usou de que o país poderia ficar sem orçamento, é por isso, «de alguma forma, falacioso»: «É óbvio que podia pedir e pode. Pode dar 10 dias ao Tribunal Constitucional para se pronunciar. Não atrasa nada».
E a responsabilidade, disse, não é só do Presidente, mas também do Governo PSD/CDS, do PS e do PCP.
Também Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista e ex-deputado do PSD, considerou que Cavaco Silva «está obrigado moralmente» a enviar o próximo Orçamento do Estado para o TC, «até para evitar um problema (...) do ponto vista do seu financiamento».
Apesar do «timing ser muito apertado», Bacelar Gouveia sugere que «podia haver uma combinação entre o Presidente da República e os partidos» para se antecipar a aprovação do Orçamento. Cavaco Silva, acrescentou, poderá ainda pedir ao TC que faça a fiscalização «de uma forma mais rápida» em 15, 10 ou 8 dias, como prevê a Constituição da República.
«Isso seria uma solução concertada, processual, deixando o tribunal inteiramente livre e com o tempo necessário para dizer se essas normas são ou não inconstitucionais. Penso que os portugueses e a política ganhariam muito com isso».