O presidente do Banco Central Europeu, Mario Draghi, confirmou esta segunda-feira em carta enviada ao Parlamento português os argumentos usados pelo seu vice-presidente, Vitor Constâncio, para recusar ser ouvido na comissão de inquérito à resolução do Banif.

Em 03 de maio, Constâncio explicou a sua rejeição em participar na comissão de inquérito à resolução do Banif, justificando que iria contra as regras de funcionamento da União Europeia.

Agora, Draghi, no documento a que a Agência Lusa teve acesso, dirigindo-se aos presidente da Assembleia da República e da comissão parlamentar de inquérito sobre o Banif, “confirma a posição transmitida pelo vice-presidente na carta de 03 de maio de 2016”.

Eduardo Ferro Rodrigues e António Filipe ficaram assim a saber formalmente que, para Draghi, “a participação do vice-presidente do BCE num inquérito de um Parlamento nacional não estaria em linha com as obrigações de responsabilização perante o Parlamento Europeu no quadro do Tratado”.

Constâncio tinha afirmado que a sua participação na comissão parlamentar de inquérito à resolução do Banif seria “limitada”, negando ainda responsabilidades no processo.

Depois de ter afirmado, a 22 de abril passado, que a comissão parlamentar não lhe tinha endereçado qualquer pedido de depoimento, esclareceu que, em casos anteriores, as estruturas do BCE não responderam perante comissões de inquérito de parlamentos nacionais, mas sim só perante o Parlamento Europeu.

Vítor Constâncio escreveu ao Parlamento português referindo que, caso participasse nos trabalhos da comissão, iria contra as regras de funcionamento da União Europeia, que ditam que os elementos do BCE respondem apenas ao Parlamento Europeu e não aos parlamentos nacionais, invocando que tem de respeitar essa posição institucional.

Constâncio referiu também que o “respeito que lhe merecem a Assembleia da República e a Comissão de Inquérito” o levaram a “prestar alguns esclarecimentos adicionais que ilustram os limites do que poderia ser a participação nos trabalhos da Comissão”.

No documento de duas páginas, Vitor Constâncio refere que nunca teve responsabilidades de supervisão no BCE, onde se encontra desde 2010, acrescentando que o próprio BCE só passou a ter essas responsabilidades a partir de novembro de 2014, através do Mecanismo Único de Supervisão (que está fora do pelouro do vice-presidente).

O mesmo responsável sublinhou também que essas responsabilidades só se aplicam aos maiores bancos de cada país, o que não era o caso do Banif, que era supervisionado diretamente pelo Banco de Portugal.

“As decisões sobre aspetos de supervisão e resolução não cabiam legalmente ao BCE, mas às autoridades nacionais em cooperação com a Comissão Europeia”, refere o antigo ministro das Finanças e secretário-geral do PS.

Vítor Constâncio garantiu ainda que não participou “em qualquer decisão relativa ao Banif relativa a aspetos de supervisão ou resolução”, assim como não participou em “qualquer reunião” ou teve acesso “a documentos referentes a propostas para solucionar o problema do Banif ou aos termos das decisões” no âmbito da resolução.

O responsável admite, no entanto, ter estado na reunião do conselho de governadores que “aprovou o pedido do Banco de Portugal” para a suspensão do pedido de contraparte poucos dias antes da resolução, o que na prática significou a suspensão dos canais normais de financiamento do Banif junto do BCE.

O antigo ministro das finanças repetiu no final da missiva que as suas possibilidades de intervenção no processo eram “muito limitadas” e que, a haver uma hipotética intervenção sua, seria no sentido de evitar soluções que pusessem em causa os depósitos, salvaguardando a estabilidade do sistema financeiro português.

A 20 de dezembro de 2015, num domingo, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif, com a venda de parte da atividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros ativos - incluindo 'tóxicos' - para a nova sociedade veículo.