A ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, determinou esta segunda-feira, ao SEF, a elaboração, no prazo de 30 dias, de um Manual de Procedimentos «claro, transparente e de cumprimento obrigatório», para a atribuição de vistos gold.

Nota a Lusa que, a decisão de Anabela Rodrigues surge na sequência do relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) ao procedimento de concessão de Autorização de Residência para Atividade de Investimento – conhecido por vistos gold - do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Seguindo as conclusões e recomendações da IGAI, a ministra mandou ao diretor do SEF elaborar um Manual de Procedimentos «para aplicação dos procedimentos e tramitação de processos de autorização de residência para atividade de investimento, reagrupamento familiar e suas renovações, com o intuito de uniformização de procedimentos», devendo o documento ser entregue à tutela nos próximos 30 dias.

Um plano de formação para inspetores e outros funcionários ligados à atribuição de vistos gold e a avaliação da necessidade de se realizar uma auditoria aos sistemas informáticos do SEF onde são tramitados estes processos são outras das decisões que a ministra quer ver concretizadas pelo SEF.

A ministra Anabela Rodrigues vai enviar o relatório da IGAI para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, para o juntar aos autos da investigação em curso ao caso dos vistos gold.

O Governo vai definir, até ao final de janeiro, um conjunto de «melhorias e aperfeiçoamentos» ao processo de atribuição de vistos gold, designadamente em matéria de fiscalização.