A empresa brasileira Oi foi multada em 3,5 milhões de reais (1,17 milhões de euros) por violação ao direito à informação e propaganda enganosa, conforme decisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), esta quarta-feira.

De acordo com aquele departamento, ligado ao Ministério da Justiça brasileiro, a empresa foi penalizada por comercializar «perfis» de navegação de alguns de seus clientes, nomeadamente os assinantes do serviço de banda larga conhecido como «Velox».

Segundo o DPDC, a empresa Oi mapeou os dados de navegação de seus assinantes para posteriormente comercializá-los a anunciantes e agências de publicidade interessadas em oferecer conteúdo personalizado.

«Houve violação aos princípios da boa-fé e transferência, além de publicidade enganosa», diz o comunicado do DPDC, a ressaltar que a empresa «omitiu» aos seus assinantes a informação das implicâncias sobre a privacidade e segurança dos dados da sua navegação.

A Oi, por sua vez, informou que irá recorrer da decisão, e destaca que não realiza operações com a Phorm, ferramenta questionada no processo , desde março de 2013. E reforça que a única vez que utilizou a ferramenta em questão, a ação realizada foi «restrita a um grupo de clientes convidados a testar o produto».

A possibilidade de questionar, no Brasil, esse tipo de ação surgiu há cerca de três meses, com a aprovação do Marco Civil da Internet, em vigor desde abril deste ano.

«A Oi reafirma sua convicção de que não houve qualquer infração ao direito do consumidor e, apesar de não ter tido ainda acesso à fundamentação da decisão, considera que tem fortes elementos para recorrer», conclui a empresa em nota à imprensa.