O Tribunal Constitucional decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade e chumbar o diploma que corta 10 por cento nas pensões de reforma e de sobrevivência dos funcionários públicos.

Segundo os juízes de TC, o diploma viola o princípio da confiança, sendo que a decisão foi tomada por unanimidade.

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O Governo tem reiterado que não tem um plano B, caso a decisão do TC fosse a de chumbar o diploma, o que acabou por acontecer. O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, já esta semana tinha aberto a porta a um aumento de impostos, caso a decisão fosse esta.

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Em causa estavam as normas que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento, constantes das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 7.º, e as normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento, constantes das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 7.º.

As medidas previstas no diploma tinham uma poupança total prevista de 728 milhões de euros, mas esta era uma poupança bruta, já que uma regra que pretendia evitar a dupla penalização de alguns destes pensionistas com a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) acabava por retirar 340 milhões a esta poupança, restando com o total desta medida 388 milhões de euros.

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