A ministra das Finanças disse que não vê razões para um «choque de expectativas» relativamente à proposta de Orçamento de Estado para 2014 já que, sustentou, «as medidas foram anunciadas no essencial já em maio» passado.

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«Eu esperaria que não houvesse esse choque de expectativas, no sentido em que as medidas foram anunciadas no essencial já em maio, sobretudo a convergência de pensões e o ajustamento na tabela salarial da função pública, que já é conhecida há largos meses», disse Maria Luís Albuquerque, no final de uma reunião de ministros das Finanças da zona euro, quando questionada sobre o «choque de expectativas» antecipado pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.

A ministra admitiu «que pudesse ter havido alguma expectativa transitória de que algumas dessas medidas pudessem não ser implementadas», mas apontou que, a partir do momento, em que o Governo reafirmou «o compromisso perante a troika, nomeadamente em termos de meta orçamental para 2014», não vê «razões para que haja surpresas ou um choque de expectativas».

«É o que já tinha sido anunciado e programado», reforçou.

Quanto ao teor da proposta que o Governo vai apresentar na Assembleia da República, escusou-se a adiantar detalhes, sublinhando que não o fez sequer perante o Eurogrupo.

«O que eu disse no Eurogrupo foi o que foi conhecido e resulta da última avaliação. As medidas com que nos comprometemos no fecho da sétima avaliação constituem o essencial do Orçamento para 2014, nomeadamente em termos de compressão da despesa. Não faria sentido antecipar ao Eurogrupo uma informação que será anunciada amanhã» (terça-feira), disse, assinalando que «os detalhes daquilo que foi decidido em Conselho de Ministros serão apresentados amanhã com o Orçamento do Estado».

A ministra das Finanças defendeu a constitucionalidade da convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações e a tabela remuneratória da função pública, mas admitiu que estas medidas têm elevada probabilidade de serem analisadas pelo Tribunal Constitucional.

Maria Luís Albuquerque adiantou ter sido questionada esta tarde por vários ministros das Finanças sobre o processo constitucional em Portugal e que admitiu no encontro do Eurogrupo que existem «algumas questões cuja constitucionalidade naturalmente virá a ser suscitada».

A ministra de Estado e das Finanças vincou contudo que «o que Governo está a fazer é a fundamentar as decisões e as propostas de lei que submete à Assembleia da República quanto à sua constitucionalidade, quanto à sua necessidade, a sua racionalidade e razoabilidade».

«Como tal, entendemos que [as propostas orçamentais] estão em condições de serem consideradas constitucionais, embora saibamos que até que o TC se pronuncie sobre elas, caso seja suscitada a verificação da constitucionalidade, há objetivamente um risco», referiu.

Maria Luís Albuquerque frisou que caso os juízes do Palácio Ratton decidam pela inconstitucionalidade de alguma medida «isso significa que as metas que foram acordadas para a conclusão do programa ficam em risco e que será necessário que sejam tomadas outras medidas que garantam o cumprimento das metas que foram acordadas».

«O Governo não tem, como já foi referido, um plano B, nós estamos convencidos que estas são as medidas corretas, as medidas foram desenhadas na sequência de um estudo aprofundado sobre a necessidade de contrair mais a despesa pública», sustentou.