O fundador do Banco Comercial Português (BCP), Jorge Jardim Gonçalves, lamentou que o processo que contra si foi interposto pelo Banco de Portugal tenha sido declarado extinto por prescrição dos factos, segundo o seu advogado, Magalhães e Silva.

«Jardim Gonçalves lamenta que o processo tenha sido dado por concluído desta forma. Lamenta ainda a falta de capacidade revelada pelo Banco de Portugal, para que este caso não tenha sido efetivamente julgado de forma definitiva em tempo útil», lê-se numa nota enviada à Lusa pelo advogado do antigo presidente do BCP.

No mesmo documento, Magalhães e Silva realçou que «obviamente que tudo o que o engenheiro Jardim Gonçalves menos queria nesta altura era ganhar na secretaria. Mas foi isso que aconteceu».

O juiz António da Hora decidiu declarar extintos todos os procedimentos contraordenacionais que visavam o fundador do Banco Comercial Português (BCP), Jardim Gonçalves, no processo interposto pelo Banco de Portugal por prescrição dos factos.

Segundo a decisão do juiz do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, a que a agência Lusa teve acesso, todas as nove contraordenações que haviam sido imputadas pelo Banco de Portugal a Jardim Gonçalves ficam sem efeito.

Isto significa que o antigo presidente do BCP não terá que pagar um milhão e euros em coimas e deixa de ficar inibido durante nove anos de exercer atividade na banca.

Esta decisão do juiz António da Hora não é passível de recurso.

Já o Tribunal da Relação decidiu na quinta-feira reduzir o montante global das coimas que recaíam sobre o fundador do BCP, Jardim Gonçalves, de um milhão de euros para 500 mil euros, no processo interposto pelo supervisor do mercado.

Depois da decisão de condenação na 1.ª Instância, Jardim Gonçalves (e restantes arguidos) recorreram para a Relação, que decidiu reduzir as coimas sobre o antigo presidente do Banco Comercial Português (BCP).

«A juíza da 1.ª Instância não julgou. Limitou-se, em mais de 900 páginas, a reproduzir «ipsis verbis» [integralmente] a decisão da CMVM [Comissão do Mercado de Valores Mobiliários], acompanhada de centena e meia de páginas de resumos de depoimentos prestados em audiência, a fazer fundamentação», lê-se numa declaração enviada à agência Lusa por Magalhães e Silva, advogado de Jardim Gonçalves.

E reforçou as acusações: «Tudo com a impunidade de saber que só os diretamente interessados iriam ler a cópia e compará-la com o original».

Mas o Tribunal da Relação também é visado por duras palavras por parte do advogado do antigo presidente do BCP.

«O acórdão da Relação, para vergonha da comunidade jurídica, vem coonestar tudo isto», considerou Magalhães e Silva.