Notícia atualizada às 17:12

O Governo vai reduzir a taxa geral de IRC dos 25 para os 23%, a que acrescem ainda as derramas estatuais de 3% a 5% e a municipal até 1,5%. Contas feitas, as empresas não terão uma taxa de imposto superior a 29,5%, anunciou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, em conferência de imprensa.

A alteração resulta do trabalho da comissão que preparou a reforma do IRC, liderada por António Lobo Xavier.

«O objetivo do Governo é reduzir gradualmente a taxa do imposto ao longo dos anos, de forma a fixá-la entre 17 e 19% já em 2016», referiu, para «posicionar Portugal no médio prazo no lote de países mais competitivos da União Europeia».

O Executivo estima que esta redução da taxa geral do IRC custe 70 milhões de euros ao Orçamento do Estado.

«Em 2014, prevê-se uma redução da receita de IRC de cerca de 70 milhões de euros com esta reforma», afirmou, acrescentando esperar que a redução na receita seja compensada em boa parte «com o efeito que terá no investimento».

«A expectativa do Governo é que o impacto na receita em 2014 não ultrapasse os 70 milhões de euros. (...) Os investimentos que a reforma trará são suficientes para compensar outras perdas de receita em 2014», afirmou.

A proposta de reforma do IRC será agora enviada ao Parlamento.

Com estes cortes, a taxa do imposto em Portugal aproxima-se daquela que é praticada por países com quem Portugal concorre diretamente na atração de investimento externo, como Polónia e República Checa, explicou.

«Esta redução da carga fiscal vai beneficiar todas as empresas a operar em Portugal, mas em particular as pequenas e médias empresas (PME), que são os principais responsáveis pela criação de emprego, inovação e aumento das exportações», avançou o secretário de Estado.

As grandes empresas, «com lucros mais elevados», continuarão sujeitas à derrama estadual, «garantindo assim que estas continuarão a manter um contributo acrescido em cinco pontos percentuais - para além da taxa - para efeitos de consolidação orçamental», referiu Paulo Núncio.

Atualmente, à taxa legal de 25% somam-se as derramas estadual (3% a 5%) e municipal (até 1,5%), o que eleva a taxa nominal para 31,5%.

O Governo anunciou também que as empresas que reinvestirem os seus lucros, sem distribuição de dividendos pelos acionistas, terão um incentivo fiscal correspondente a 10% do valor reinvestido.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, afirmou que o Governo pretende criar um novo regime de incentivos fiscais para os lucros detidos e reinvestidos pelos pequenas e médias empresas, que irá «aumentar o nível de investimento produtivo».

O governante explicou que este novo regime permite uma dedução à coleta em sede de IRC de 10% do montante dos lucros reinvestidos por estas empresas.

A medida pretende «promover a capitalização das pequenas empresas portuguesas e aumentar a capacidade do investimento produtivo», disse Paulo Núncio na apresentação da proposta de lei sobre a reforma do Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Coletiva, que será ainda hoje entregue na Assembleia da República.