O Governo acaba de reagir, através do vice-primeiro-ministro Paulo Portas, à decisão do Tribunal Constitucional em chumbar os cortes salariais na função pública a partir de 2016 e os cortes definitivos nas pensões.



«O Governo vai fazer, obviamente, uma leitura em detalhe das decisões e relembrar que as decisões dos tribunais, concorde-se ou não, cumprem-se», começou por dizer o governante, líder do CDS, numa declaração sem direito a perguntas.

Apesar do chumbo, Portas considerou que «é preferível que estas decisões venham agora que mais tarde, em plena execução orçamental futura».

«É importante salientar que o quadro orçamental de hoje e de amanhã já não é o do programa de assistência económica e financeira, a era da troika, mas é o que está inscrito no tratado orçamental e nas novas regras europeias», acrescentou.

O Governo acredita, porém, que «é possível já em 2015 iniciar política de recuperação progressiva face aos cortes anteriores».

Sobre a contribuição de sustentabilidade, o executivo lamentou o chumbo. «A decisão não foi favorável. Lamentamos, porque o Governo fez um esforço significativo para seguir os critérios apontados em acórdão anterior do TC, tanto no que diz respeito à solidariedade entre gerações como à partilha entre sistemas»», considerou, prometendo que a maioria PSD-CDS vai «procurar soluções viáveis e justas».

Para o governante, a aprovação do diploma que criaria a contribuição de sustentabilidade, solução definitiva apontada para substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), traria «uma recuperação muito significativa do valor que a CES retirava».

«Chamo a atenção que 86% dos pensionistas ficariam isentos desta contribuição de sustentabilidade e que os demais, 14% do universo total, ficariam francamente melhor do que estavam no âmbito da CES», declarou Paulo Portas.

«É preciso ler com atenção o texto da decisão do TC. Na verdade, a avaliar apenas, naturalmente, pelas declarações feitas, a objeção poderá ser relativa não ao principio do diploma, mas à sua respetiva consideração dos vários regimes estabelecidos ao longo dos tempos. Só uma leitura muito atenta da decisão permitirá avaliar em que medida esta decisão do TC viabiliza ou impede uma política dirigida à sustentabilidade e quais os seus impatos ou consequências», acrescentou o vice-primeiro-ministro.

Paulo Portas ressalvou que as suas palavras consistiam numa «posição política geral baseada» nas declarações de responsáveis do TC, até porque o texto do tribunal só chegou ao Governo esta noite.