O ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, não vê «problema algum» em que seja aberto um inquérito parlamentar sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, sublinhando a «transparência» do processo de subconcessão.

«Não há problema algum em qualquer comissão de inquérito», afirmou Aguiar-Branco, destacando a "transparência" do processo de subconcessão, através de concurso presidido por «um magistrado do ministério público totalmente isento e equidistante do Governo».

O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, anunciou domingo que o grupo parlamentar irá propor a criação de uma comissão de inquérito para apurar responsabilidades políticas e administrativas pela situação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Porta-voz da comissão de trabalhadores diz que comissão «peca por tardia»

Questionado pelos jornalistas à margem da cerimónia de entrega do Prémio de Defesa Nacional e Ambiente 2012, no Instituto de Defesa Nacional, Lisboa, Aguiar-Branco adiantou que o Governo entregará ao Tribunal de Contas «toda a documentação referente ao processo tal como consta do caderno de encargos».

«Não há um problema a este respeito», afirmou, defendendo que o «problema principal» era «salvar a construção e reparação naval» em Viana do Castelo.

Aguiar-Branco disse que a opção do Governo pela subconcessão dos terrenos e infraestruturas se ficou a dever à necessidade de recuperar a dificuldade resultante das ajudas de Estado consideradas ilegais (entre 2006 e 2010) que obriga e exige o encerramento da empresa.

«Há dois anos não era viável. Havia uma ordem de despedimento e sem viabilização da construção e reparação naval», sublinhou.

O ministro da Defesa Nacional disse que, do ponto de vista jurídico, não foi possível garantir que os 400 postos de trabalho a criar pela nova empresa fossem preenchidos pelos atuais trabalhadores dos Estaleiros Navais.

No entanto, considerou que é «um juízo de normalidade» esperar que o grupo Martifer recorra aos trabalhadores dos ENVC no seu processo de recrutamento.

O grupo Martifer anunciou que vai assumir em janeiro a subconcessão dos terrenos, infraestruturas e equipamentos dos ENVC, pagando ao Estado uma renda anual de 415 mil euros, até 2031, conforme concurso público internacional que venceu.