O Parlamento debate esta quinta-feira a proposta de lei do Governo que mantém inalterado o aumento dos descontos para a ADSE de 2,5% para 3,5% e que foi vetada pelo Presidente da República.

Há uma semana o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o envio para a Assembleia da República do diploma que altera o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).

Esta decisão foi tomada pelo Executivo horas depois de o Presidente da República, Cavaco Silva, ter informado que vetou o diploma.

«As alterações constantes da presente proposta de lei visam que os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde sejam autofinanciados, isto é, assentes nas contribuições dos seus beneficiários», lê-se na proposta legislativa do Governo enviada na quinta-feira ao Parlamento.

A devolução do diploma inicial do Governo sem promulgação, que foi feita a 11 de março, é justificada em nota publicada há uma semana na página da Presidência da República com o facto de terem existido «sérias dúvidas» relativamente à necessidade de «aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir o objetivo pretendido».

Na fundamentação do veto presidencial à iniciativa do Governo, Belém recordava ainda que, «de acordo com o preâmbulo do diploma, a medida visa a autossustentabilidade dos sistemas em causa».

Acrescentava que «a nota informativa fornecida pelo Governo no âmbito do pedido de esclarecimento desta matéria revela que o valor de 3,5% proporcionará uma receita que excede significativamente a despesa prevista no orçamento da ADSE».

Se em caso de decretos do Governo, como era o caso da proposta inicial do Executivo, a Constituição da República apenas determina que o Presidente da República os pode promulgar ou vetar, «comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto», no que se refere aos decretos da Assembleia, como é o caso da nova proposta, a Lei Fundamental contém um artigo que possibilita que os vetos presidenciais possam ser ultrapassados por uma maioria absoluta.

«Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções» de um diploma vetado, refere o número 2 do artigo 136 da Constituição, o Presidente da República terá de o promulgar no prazo de oito dias a contar da sua receção.

Tal aconteceu, por exemplo, com o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, durante o primeiro Governo liderado por José Sócrates: vetado por Cavaco Silva, o diploma foi depois reconfirmado por todas as bancadas, à exceção do PSD, forçando o Presidente a promulgar o diploma.

Atualmente, a maioria PSD/CDS-PP dispõe de 132 parlamentares, mais do que a simples maioria absoluta (116 dos 230 deputados).

O aumento dos descontos para estes subsistemas de saúde foi uma das medidas adotadas pelo Governo para fazer face ao chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes nas pensões em pagamento pela Caixa Geral de Aposentações de forma a assegurar o cumprimento da meta do défice estabelecida para 2014: 4%.

Esta subida dos descontos poderá render aos cofres do Estado até 160 milhões de euros.